norma nº 478/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praçã Marechal Desdoro, 44 — Centro — Mococa — São Paulo
Tal: (19) 3666-5565 | 3665-5557 - Portal da Cidadania: www.mococa sp.gov.br
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Lei Complementar nº 478, de 09 de dezembro de 2015.
Autoriza a alienação, por concessão de direito
real de uso, de imóve! público que específica,
para os fins que determina e cá outras
providências.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 30 de novembro
de 2015, aprovou Projeto de Lei Complementar nº,
018/2015, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
alienar, por concessão de direito real de uso, mediante procedimento licitatório na
modalidade de concorrência pública, para pessoa jurídica de direito privado, cujo
objeto social consista no desenvolvimento do ramo de metal-mecânica ou
metalurgia, a área municipal localizada na Rua José Oleto, no Distrito Industrial II,
em Mococa, abaixo descrita:
| - Área 0442-B: de forma retangular, com frente para a
Rua Albino Alves de Souza, medindo 26,50 metros; nos fundos mede 26,50 metros
onde confronta com a área 04A2-N da mesma quadra; da frente aos fundos do lado
direito de quem da rua olha para o lote, mede 38,00 metros e confronta com o lote
04A2-C: do outro lado mede 38,00 metros e confronta com o lote 04A2-C da mesma
quadra, perfazendo uma área de 1.007,00 metros quadrados.
Parágrafo 1º. A concessão de direito real de uso será para
o fim específico de ser construído e implantado no local o estabelecimento
empresarial da vencedora do certame licitatório.
Parágrafo 2º, A concessão de direito real de uso do
imóvel está condicionada a requisitos objetivos que serão definidos no edital da
licitação pública e que deverão ser mantidos durante todo o periodo que a
vencedora do certame desenvolver suas atividades no Imóvel objeto do artigo 1º,
sendo obrigatórios, como requisitos a serem indicados como proposta, a maior
oferta de empregos iniciais, partindo de um mínimo de 20 (vinte) empregados e a
comprovação de que exerce a atividade de metal-mecânica ou metalurgia.
ART
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Lei Complementar nº 478, de 09 de dezembro de 2015.
Art. 2º. No imóvel objeto da concessão de direito real de uso, a
vencedora do certame não poderá exercer atividades diversas das propostas em seu
objeto social, nem transferir, ceder, locar, sublocar ou alienar de qualquer forma os
referidos imóveis.
Art. 3º, A vencedora do certame terá prazo de 18 (dezoito)
meses após a adjudicação da licitação para o início de suas atividades no imóvel
concedido.
Art, 4º. No caso de não cumprimento do disposto nesta Lei
Complementar ou nas disposições constantes no edital licitatório ou no contrato de
concessão, por parte da vencedora do certame, ocorrerá a reversão pura e simples
da área recebida em concessão de direito real de uso, em favor do patrimônio
público bem como as respectivas construções e benfeitorias, de quaisquer espécies,
edificadas no local, sem quaisquer indenizações por parte da Municipalidade, a que
titulo for.
Art 5º, As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar e do contrato de concessão de direito real de uso, correrão por conta
da vencedora do certame, inclusive as despesas com lavratura de escrituras,
contratos, notificações, averbações em Cartórios, registros imobiliários e outras.
Art. 8º. As edificações, construções, acréscimos patrimoniais e
benfeitorias, de quaisquer espécies, que ocorrerem na área concedida, finda a
concessão, incorporar-se-ão ao patrimônio da Prefeitura Municipal de Mococa, sem
direito a vencedora do certame a qualquer indenização.
Art 7º. O prazo de concessão será de 20 (vinte) anos,
prorrogáveis por igual periodo.
Art. 8º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 089 de dezembro de 2015.
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AA ET
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal