norma nº 131/2018

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro = Mococs — São Paulo
Tel.. (19) 3665-5565 | 3666-5557
Porta! da Cidadania: www.mococa sp.gov.bt
PORTARIA Nº131, DE 05 DE JUNHO DE 2018.
WANDERLEY FERNANDES MARTINS
JUNIOR, Prefeito Municipal de Mococa-SP,
Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
CONSIDERANDO, os fatos que vieram a
público, segundo os quais um profissional da
medicina teria sido flagrado com
entorpecentes após realização de plantão na
UPA 24h no dia 02/06/2018;
CONSIDERANDO, contrato número
048/2017 firmado entre a Municipalidade e a
Organização Social responsável pela
administração da UPA 24h;
CONSIDERANDO, a necessidade apurar-se
a veracidade dos fatos e imputar aos
responsáveis por infração funcional as
penalidades previstas em lei a fim de garantir
o bom funcionamento da administração
pública;
CONSIDERANDO o disposto na Lei
Orgânica do Município, artigo 63 e seus
incisos XV e XXIX, artigo 76 da lei 8.666/93 e
cláusula 2.1. e 12.2 do contrato número
048/2017 firmado com a Prefeitura Municipal
de Mococa.
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RESOLVE:
Art. 1º. Fica Instituida a COMISSÃO
SINDICANTE para apuração da atuação e contratação por parte da
Organização Civil contratada do médico BRUNO CESAR
GALHARDONI SILVA em plantão da UPAZ4 do DIA 02 DE JUNHO
de 2018, sendo composta pelos seguintes membros:
1. ELIÉZER PEDRETTI DA SILVA
Diretor do Departamento da Segurança
Pública.
2. INÊS PORTO
Funcionária do Departamento Municipal
de Saúde.
3. JOSÉ MARTINI JUNIOR
Chefe da Assessoria Jurídica da
Prefeitura Municipal de Mococa,
Art. 2º. Caberá a Comissão proceder
aos trabalhos de averiguação assegurando aos averiguados e todos
envolvidos amplia defesa e contraditório, instruindo o processo com
provas necessárias para elucidação cabal dos fatos a serem
apurados e em busca a verdade real.
Art. 3º. Deverá ser expedida Notificação
a Organização Social Contratada através do Contrato número
048/2017, com cópia da presente portaria.
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Parágrafo Único: As notificações e
intimações serão feitas pelo correio, ou pessoalmente, mediante
recibo devidamente assinado.
Art.4º, (o) presente Processo
Administrativo, na modalidade de SINDICÂNCIA, será registrado
sob número 048/2018, tendo como objeto a análise de informação
de haver sido o médico BRUNO CESAR GALHARDONI SILVA
surpreendido por autoridade policial na posse de substância
entorpecente após realização de plantão realizado na UPA 24h,
plantão no dia 02 de junho de 2018, sendo necessário apurar se
houve atendimento por parte médico sob efeito de substância
entorpecente e as condições em que este profissional foi contratado
e a fiscalização de seus serviços pela Organização Social
responsável.
Art. 5º, Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário,
em especial a Portaria de nº128, de 04 de junho de 2018.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 05 de junho de 2018.
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RED DU
WANDERLEY a MARTINS JÚNIOR
Prefeito Municipal