norma nº 127/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3556-5567
Portal da Cidadania: wwwmoceca.sp.gov.br
nen
PORTARIA Nº127, DE 28 DE MAIO DE 2018.
DR. WANDERLEY FERNANDES MARTINS
JÚNIOR, Prefeito Municipal de Mococa,
usando de suas atribuições legais, INSTITUI
COMISSÃO ESPECIAL para apuração de
causas e responsáveis em face do v. acórdão
de fis. 935/936, transitado em julgado em
10/1115 (fis. 939), referente aos autos do
Processo TC-001417/010/06 — Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo
(PROVIDÊNCIAS POSTERIORES EM FACE
DE DECISÃO PROFERIDA POR ESTA
CORTE DE CONTAS), com vistas à apuração
de responsabilidades funcionais.
O Prefeito do Municipio de Mococa, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, em especial o art. 63 da Lei
Orgânica do Municipio de Mococa, considerando informação do Departamento de
Jurídico, referente a0s autos do Processo TC-001417/010/08 — Tribuna! de Contas
do Estado de São Paulo (PROVIDÊNCIAS POSTERIORES EM FACE DE
DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE DE CONTAS),
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituida Comissão Especial para
apuração de fatos, quantitativos & responsáveis para apuração de causas e
responsáveis em face do v. acórdão de fis. 935/8238, transitado em julgado em
10/11/15 (fis. 939), referente aos autos do Processo TC-001417/010/06 — Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo (PROVIDÊNCIAS POSTERIORES EM FACE
DE DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE DE CONTAS), com vistas à
apuração de responsabilidades funcionais,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Art.2º Ficam nomeados os seguintes servidores para
integrar a Comissão criada por esta poriaria:
Dra. Rosângela de Assis (Presidente)
Solange Aparecida Demarco Masson
Silvana Aparecida Catarino
Art.3º A Comissão terá até 30 (trinta) dias para
realização dos trabalhos, apresentado até este prazo o relatório final ao Chefe do
Executivo.
Art.4º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua
publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 28 de maio de 2018.
uy Sum
WANDERLEY FERNA DES MARTINS JÚNIOR
Prefeito Municipal