norma nº 4400/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.400, DE 20 DE MARÇO DE 2007.
Permite a utilização de espaço em prédio público
que especifica à Associação de Amigos de Bairro
da Vila Santa Rosa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa, no
uso de suas atribuições legais,
Ar. 1º - Fica permitido à Associação de
Amigos de Bairro da Vila Santa Rosa a utilização, por prazo indeterminado,
do espaço onde estava instalada a ACF — Agência de Correio Franqueada da
Vila Santa Rosa, no prédio público do NAI, localizado na Rua Bahia esquina
com Rua Paraná.
Art. 2º. A permissão é gratuita e precária,
devendo a referida Associação utilizar o espaço para suas atividades.
Art. 3º - Este espaço será de uso exclusivo da
permissionária, que será responsável - pela sua manutenção e conservação
durante o período de:duração da permissão.
Art, 4º - | Fica proibida a utilização do referido
espaço para outras finalidades, ou empréstimos. -a terceiros, sem autorização da
permitente Prefeitura Municipal.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL D OCOCA, 20 de março de 2007.
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APAREÇIDO ESPANHA
Prefeito Múnicipal
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