norma nº 148/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
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PORTARIA NÚMERO 148 DE 25 DE JUNHO DE 2018.
DR. WANDERLEY FERNANDES MARTINS
JÚNIOR, Prefeito Municipal de Mococa,
usando de suas atribuições legais,
RESOLVE:
An. 4º Fica instituida Comissão Especial para a
realização de estudo, visando adequação da Legislação Municipal referente E)
Guarda Civil Municipal, em consonância com a Lei Federal nº13.022, de 08 de
agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais).
Art2º O prazo para elaboração dos trabalhos e
apresentação dos estudos é de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta
Portaria.
Art. 3º A Comissão a que se refere esta Portaria será
composta pelos titulares dos seguintes cargos:
- Diretor de Departamento de Segurança Pública
Municipal;
- Diretor Administrativo;
- Chefe da Assessoria Juridica.
Art4º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua
publicação, revogando-se a Portaria nº014 de 15 de janeiro de 2018, bem como
as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 25 de junho de 2018.
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WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR
Prefeito Municipal