norma nº 145/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidedania: www.mococa.sp.gov.br
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PORTARIA NÚMERO 145 DE 18 DE JUNHO DE 2018.
DR. WANDERLEY FERNANDES MARTINS
JÚNIOR, Prefeito Municipal de Mococa,
usando de suas atribuições legais, INSTITUI
COMISSÃO ESPECIAL para apuração de
causas & responsáveis em face da r. decisão
referente aos autos dos Processos TC-
PROCESSOS: TC-7813.689.16-7 TC-
7815.889.16-5 TC-7816.989.16-5 TC-
S384.989.16-6 — Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, com vistas à apuração de
responsabilidades funcionais.
O Prefeito do Município de Mococa, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, em especial o art 63 da Lei
Orgânica do Município de Mococa, considerando informação do Departamento de
Jurídico, referente aos autos dos Processos TC- PROCESSOS: TC-7813.989 16-7
TC-7815.989 16-5 TC-7816 989 18-5 TC-9384.989 16-6 — Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituida Comissão Especial para
apuração de fatos, quantitativos e responsáveis para apuração de causas &
responsáveis, levando-se em consideração os seguintes apontamentos: Não
constou a respectiva autorização para abertura do processo; O edital não prevê
critérios para o julgamento objetivo das Propostas; Existência de contradição entre
cláusulas do edital; A Administração usou critérios de análise distintos para cada
adjudicatária; Não foi informada fonte sobre os custos estimados, impossibilitando
aferir sua compatibilidade com os preços de mercado, bem como não foram
estabelecidos critérios para a avaliação da exequibilidade; O Parecer Técnico-
Li
ts
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
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Juridico emitido refere-se apenas ao primeiro edital sem contemplar as alterações
efetuadas por determinação desta casa, Não consta o Cadastro dos
Responsáveis que assinaram o contrato, A publicação do extrato do contrato
extrapolou o prazo estabelecido no parágrafo único do artigo 61 da Lei Federal nº
8.666/93, conforme consta da r, decisão referente aos autos dos Processos TC-
PROCESSOS: TC-7813.989.16-7 TC-7815.989.16-5 TC-7816.989.16-5 TC-
9384.989.16-6 — Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com vistas à
apuração de responsabilidades funcionais.
Art.2º Ficam nomeados os seguintes servidores para
integrar a Comissão criada por esta portaria:
Paulo Sérgio de Oliveira (Presidente)
Solange Aparecida Demarco Masson
Silvana Aparecida Catarino
Art.3º A Comissão terá até 30 (trinta) dias para
realização dos trabalhos, apresentado até este prazo o relatório final ao Chefe do
Executivo.
Art.4º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua
publicação,
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 de junho de 2018.
WANDERLEY pa MARTINS JUNIOR
Prefeito Municipal