norma nº 3727/2000

Pa PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GE ESTADO DE SÃO PAULO
Sm GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 5,727, DE 07 DE JUNHO DE“ 2.000.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito
Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições
legais,
CONSIDERANDO, a necessidade de
regulamentar o concurso interno de acesso ao cargo
de Caixa desta Prefeitura Municipal;
CONSIDERANDO, as peculiaridades da função
que exigem conhecimento específico e prática
comprovada, devido à especificidade do cargo.
DECRETA:
Art. 1º — O concurso público para acesso ao cargo
de Caixa, criado pela Lei Complementar Municipal nº 53, de 07-06-2000,
deverá ser feito através da ascensão dos cargos públicos de Assistente
Administrativo ou de Adjunto Administrativo, através da seleção interna de
provas e títulos.
Art. 2º Os requisitos necessários para a
participação, será o de pertencer aos cargos de Assistente ou Adjunto
Administrativo, com experiência comprovada através de certidão do Setor de
Recursos Humanos, de no mínimo 02 (dois) anos na função de Caixa da
Prefeitura Municipal.
Art. 3º - A ascensão ao cargo de Caixa, garantirá ao
servidor aprovado e classificado dentro das vagas a manutenção do tempo de
serviço já prestado, bem como as vantagens pessoais decorrentes.
Art. 4º - A ascensão ao novo cargo não autoriza a
pleitear pagamentos retroativos ou qualquer diferença salarial referente ao
tempo que tenha exercido a função de Caixa na Prefeitura Municipal.