norma nº 5221/2018

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et
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
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DECRETO N.5.221 DE 22 DE JUNHO DE 2018.
ALTERA E REVOGA
PARCIALMENTE O ARTIGO
1º DO DECRETO N.5.173 DE
12 DE JANEIRO DE 2018 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DR. WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR,
Prefeito Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições
legais e
CONSIDERANDO os Decretos 5.149 de 18 de Novembro de
2017 e 5.173 de 12 de janeiro de 2018 que, com base na
edição da portaria número 243, de 13 de junho de 2017,
determinou o recadastramento de todos os funcionários
públicos municipais e a constatação de eventuais casos de
desvio de função na administração pública municipal e sua
regularização e, que o desvio de função pode, em tese,
configurar buria a concurso público;
CONSIDERANDO, ainda, a imperiosa necessidade de
observância do Princípio da Legalidade na Administração
Pública;
DECRETA:
Art. 1º. Fica terminantemente proibida -a disfunção no serviço
público municipal, excetuados os casos de reabilitação profissional com
certificado emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS,
devidamente comprovados no Departamento Administrativo.
Art. 2º. A violação ao Art. 1º do presente decreto implicará
aos responsáveis, Diretor e Servidor, as sanções previstas em lei.
Ar. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA-SP, 22 de junho de 2018.
| A
WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR
Prefeito Municipal