norma nº 5220/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal! Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
DECRETO Nº5.220, DE 21 DE JUNHO DE 2018.
"DELEGA COMPETÊNCIA DE ORDENAÇÃO DE
DESPESAS”.
DR. WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR, Prefeito
Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições que lhe confere o artigo 63, inciso IV da Lei
Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art 4 Fica delegada competência, no âmbito da
Administração Direta do Poder Executivo, aos Diretores dos
Departamentos Municipais, para a prática dos seguintes atos:
| — ordenação de despesas das unidades orçamentárias, nos
limites dos correspondentes créditos orçamentários.
& 1º - Exclui-se da delegação de competência estabelecida no
art. 1º inciso |, deste Decreto, a ordenação de despesas com
pessoal, encargos sociais e estagiários da Administração
Direta.
& 2º - As competências delegadas neste Decreto poderão ser
avocadas específicas ou genericamente pelo Prefeito
Municipal.
5 3º - Entende-se como Ordenador de Despesas a autoridade
investida do poder de realizar despesas que compreenda os
atos de empenhar, liquidar e ordenar o pagamento,
adiantamento ou dispêndio de recursos pelos quais responda.
8 4º - O Ordenador de Despesas responderá administrativa,
civil e penaimente pelos atos de sua gestão
& 5º - Ao Ordenador de Despesas compete assinar todos os
atos legais afetos ao ordenamento das despesas realizadas,
em especial: editais, autorizações, termos de contrato, notas de
empenho, notas fiscais, atas de registro de preço, editais de
licitação e outros que se fizerem necessários ao reguiar
ordenamento e instrução dos processos correlatos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Art. 2º - Nenhuma despesa poderá ser realizada sem o prévio
empenho.
Art. 3º - É da competência do Ordenador de Despesas o ato de
liquidar despesas, nos termos da Lei Federal nº4.320/64,
Art. 4º - As notas de empenho, nas quais deverão constar, em
local apropriado, o nome do ordenador da despesa, seu cargo
e a citação que a delegação de competência se dá por força do
presente Decreto, serão emitidas pelo Departamento
Financeiro Municipal.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 21 de JUNHO de 2018.
v
WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR
Prefeito Municipal