norma nº 4717/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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LEI Nº.4717, DE 30 DE MAIO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DO BEM
ESTAR ANIMAL — COMBEA E DO
FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E
BEM-ESTAR ANIMAL - FUMBEA, E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DR. WANDERLEY FERNANDES
MARTINS JUNIOR, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal
de Mococa, em sessão realizada no dia 14 de
maio de 2018, aprovou Projeto de Lei
nº.011/2018, de autoria do Sr. Prefeito
Municipal Dr. Wanderley Fernandes
Martins Júnior — aprovado com emendas
em sessão ordinária, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art, 1º. Fica criado o
Conselho Municipal do Bem Estar Animal —
COMBEA — Vinculado ao Departamento de
Agricultura e Meio Ambiente, órgão
colegiado de caráter permanente,
deliberativo e consultivo do Poder Executivo
Municipal, para os temas relacionados à
proteção e defesa dos animais, associados à
responsabilidade social na defesa do meio
ambiente no Municipio de Mococa.
Parágrafo único. O
Conselho Municipal do Bem Estar dos
Animais possui como finalidade precípua
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estudar e propor as diretrizes para a
formulação e a implementação da Política
Municipal de Proteção e Defesa dos
Animais, que terá, como principais objetivos,
buscar as condições necessárias para a
defesa, a proteção, a dignidade e os direitos
dos animais nativos, exóticos, selvagens ou
domésticos, propondo acompanhamento e
promovendo a execução de políticas públicas
que levem a convivência harmoniosa entre a
espécie humana e as demais espécies
animais, bem como a ampla divulgação dos
preceitos de posse responsável.
CAPÍTULO
DA COMPETÊNCIA
Art. 2º. Compete ao
Conselho Municipal do Bem Estar dos
I— atuar;
a) Na proteção e
defesa dos animais, quer sejam os chamados
de estimação, domésticos, de trabalho e os
animais da fauna silvestre;
b) Na
conscientização da população sobre a
necessidade de se adotar os princípios da
Posse responsável e proteção ecológica dos
c) Na defesa dos
animais feridos e abandonados;
id
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d) Em diligências e
adotar providências contra situações de maus
tratos aos animais;
H — colaborar na
elaboração e execução do Programa de
Educação Ambiental, no que conceme à
proteção de animais domésticos e silvestres é
seus habitats;
NM — solicitar e
acompanhar as ações dos órgãos da
administração direta e indireta, que tem
incidência no desenvolvimento dos
programas de proteção e defesa dos animais;
IV — auxiliar as
autoridades e os órgãos públicos e privados
no fiel cumprimento das leis de proteção aos
animais em geral e resultados das ações de
proteção aos animais contra crueldade e
abusos;
V — coordenar e
encaminhar ações que visem a defesa e a
proteção dos animais no âmbito do
Município, junto à sociedade civil,
solicitando, quando necessário, apoio das
forças policiais;
VI — propor realizações
de campanhas:
a) de esclarecimento
à população sobre o tratamento digno que
deve ser dado aos animais,
b) de adoção
responsável, visando o não abandono,
c) deregistro de cães
e gatos,
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d) de vacinação dos
animais,
e) colaborar e
participar nos planos e programas de controle
das diversas zoonoses;
VII — buscar junto às
esferas de governo o aprimoramento da
legislação e dos serviços de proteção aos
animais;
VII — propor alteração
na legislação vigente, para criação,
transporte, manutenção e comercialização de
espécies, visando aprimorar e garantir maior
efetividade no respeito ao direito dos
animais, evitando-se a crueldade aos mesmos
e resguardando suas características próprias;
IX — divulgar as
legislações de todas as esferas de governo,
pertinentes à área temática, tratadas nesta lei;
X — estimular a
ampliação e o aperfeiçoamento dos
mecanismos de participação e controle
social;
XI — convocar e
organizar. anualmente, juntamente com a
secretaria municipal de meio ambiente e
urbanismo, o fórum de bem estar animal;
XII — elaborar e aprovar
seu regimento intemo, no prazo de 60
(sessenta) dia, a partir de sua constituição
efetiva, enviando-o. após esse prazo, para
homologação do chefe do executivo, via
decreto municipal;
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d) de vacinação dos
animais,
e) colaborar e
participar nos planos e programas de controle
das diversas zoonoses;
VI — buscar junto às
esferas de governo o aprimoramento da
legislação e dos serviços de proteção aos
animais;
VHI — propor alteração
na legislação vigente, para criação,
transporte, manutenção e comercialização de
espécies, visando aprimorar e garantir maior
efetividade no respeito ao direito dos
animais, evitando-se a crueldade aos mesmos
e resguardando suas características próprias;
IX — divulgar as
legislações de todas as esferas de governo,
pertinentes à área temática, tratadas nesta lei;
X — estimular a
ampliação e o aperfeiçoamento dos
mecanismos de participação e controle
social;
XI -— convocar e
organizar, anualmente, juntamente com à
secretaria municipal de meio ambiente e
urbanismo, o fórum de bem estar animal;
XII — elaborar e aprovar
seu regimento intemo, no prazo de 60
(sessenta) dia, a partir de sua constituição
efetiva, enviando-o, após esse prazo, para
homologação do chefe do executivo, via
decreto municipal;
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XI - eleger a mesa
diretora, na forma estabelecida em seu
regimento interno;
XIV — publicar e
divulgar seus atos e deliberações.
CAPÍTULO HI
DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO
Seção 1
Da Composição
Art. 3º, O COMBEA é
órgão paritário e será composto por 14
(catorze) membros titulares e igual número
de suplentes, assim distribuídos: (Redação
dada pela Emenda nº 04)
1 — E: (sete)
representantes do Poder Público, sendo;
a) 1 (um)
representante do Departamento de
Agricultura, Abastecimento e Meio
Ambiente,
bb 1 (um)
representante da Assessoria de Planejamento,
c) l (um)
representante do Departamento de Saúde,
d 1 (um)
representante do Departamento Financeiro,
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XII — eleger a mesa
diretora, na forma estabelecida em seu
regimento interno;
XIV — publicar e
divulgar seus atos e deliberações.
CAPÍTULO HI
DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO
Seção 1
Da Composição
Art. 3º, O COMBEA é
órgão paritário e será composto por 14
(catorze) membros titulares e igual número
de suplentes, assim distribuídos: (Redação
dada pela Emenda nº 04)
I — 7 (sete)
representantes do Poder Público, sendo:
a 1 (um)
representante do Departamento de
Agricultura, Abastecimento e Meio
Ambiente,
b) 1 (um)
representante da Assessoria de Planejamento,
o) 1 (um)
representante do Departamento de Saúde,
91 (um)
representante do Departamento Financeiro,
a dá
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e) ! (um)
representante do Departamento de Trânsito,
9a (um)
representante do Departamento de Educação,
8 1 (um)
representante da Guarda Municipal de
Mococa,
Ho - 7 (sete)
representantes da Sociedade Civil, sendo:
a) 2 (dois)
representantes das clinicas veterinárias
situadas no Município, a serem indicadas
pela entidade prevista na alinea “c”, deste
inciso,
bb 1 (um)
representante da Ordem dos Advogados do
Brasil - OAB -;
o 4 (quatro)
Ambiental legalmente constituída;
$1º Os membros do
COMBEA serão indicados, por escrito, pelas
entidades, grupos, instituições e movimentos
dos segmentos que representam, de acordo
com a sua organização ou de seus fóruns
próprios e independentes, aprovados pelo
plenário na forma do regimento interno,
cujos nomes serão encaminhados ao
Departamento de Agricultura é Meio
Ambiente, e nomeados mediante ato
normativo próprio do Chefe do Poder
Executivo Municipal.
82º (Suprimido pela
Emenda nº 02)
!
mv] ;
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$3º Dar-se-á a perda de
mandato do conselheiro:
1 — em caso de
inassiduidade na forma do Regimento
Interno;
1 — em casos de infração
regimental, respeitados o contraditório e a
ampla defesa, na forma do Regimento
Interno;
HI — demais casos
previstos em legislação especifica:
84º A nomeação dos
membros do COMBEA dar-se-á no mês de
março de cada ano.
Seção
Da Organização
Art, 4º O Conselho
Municipal do Bem Estar dos Animais —
COMBEA constituirá uma Mesa Diretora
composta de Presidente, Vice-Presidente,
Secretário Executivo e Secretário Adjunto,
respeitando-se a paridade expressa nesta lei.
$1º Para efeitos do caput
deste artigo caberá aos conselheiros do
COMBEA com direito a voto, eleger em
reunião dehberativa, entre seus membros
titulares, o Presidente, o Vice-Presidente, o
Secretário Executivo e o Secretário Adjunto,
para composição da Mesa Diretora.
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$2º O Mandato da Mesa
Diretora será de um ano permitida a
recondução uma única vez, por decisão
Plenário.
$3º As atribuições,
competências, ausências, impedimentos e
vacâncias dos ocupantes da mesa diretora,
serão resolvidas conforme estabelecido no
regimento interno.
94º Estão elegíveis para
o cargo de Presidente do COMBEA apenas
os representantes da Sociedade Civil.
(Incluído pela Emenda nº 03)
Seção HI
Do Funcionamento
Art, 5º. O Conselho
Municipal do Bem Estar dos Animais —
COMBEA exerce suas atribuições mediante
o funcionamento do plenário. que instalará
comissões e grupos de trabalho internos, de
caráter temporário ou permanente, com
composição, objetivos, duração e
funcionamento disciplinados pelo respectivo
regimento interno.
Art. 6º O conselho
Municipal previsto nesta Lei poderá solicitar
a colaboração de órgãos e instituições
municipais, estaduais e federais, públicas ou
privadas, para o desenvolvimento de
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programas e projetos destinados a defesa dos
animais, nos limites de sua competência.
Art. 7º O COMBEA
reunir-se-á em local previamente
determinado, ordinariamente uma vez a cada
30 (trinta) dias ou extraordinariamente
convocado de maneira formal, com
antecedência minima de 5 (cinco) dias,
sempre pelo seu presidente ou por 1/3 (um
terço) de seus membros titulares,
81º A instalação,
organização e funcionamento das reuniões
serão disciplinados pelo Regimento Interno
do Conselho.
$2º Cada membro titular
ou suplente em substituição ao respectivo
titular terá direito a um voto.
83º O presidente da
COMBEA terá somente o voto de qualidade,
bem como a prerrogativa de deliberar “ad
referendum” do plenário.
Art. 8º O Regimento
Interno que será objeto de Resolução,
contemplará os mecanismos que garantirão o
pleno funcionamento do Conselho.
: Parápráfo: único./ A
aprovação e as alterações do Regimento
Interno deverão ocorrer pelo voto de 2/3
(dois terços) de seus membros.
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Art. 9º O Departamento
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
garantirá autonomia para o pleno
funcionamento do Conselho, local e
instalações independentes, secretaria
administrativa e estrutura operacional com
suporte técnico administrativo necessário
sem prejuízo da colaboração dos demais
órgãos e entidades neles representados.
CAPÍTULO IV
DO MANDATO
Art. 10º, O mandato dos
membros titulares e suplentes do COMBEA
será de 2 (dois) anos, permitida uma
recondução por igual periodo desde que
referendado pelos respectivos fóruns que os
elegeram.
Parágrafo único A
participação no Conselho Municipal do Bem
Estar dos Animais não será remunerado,
sendo, porém, considerada de relevante
interesse público.
CAPÍTULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DO BEM
ESTAR DOS ANIMAIS
Art. 11. Fica criado O
Fundo Municipal de Proteção e Bem Estar
|
o ”
muy
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Animal — FUMBEA -, que tem por
finalidade captar e aplicar recursos visando o
financiamento, investimento, expansão,
implantação e aprimoramento das ações
voltadas a proteção e bem estar dos animais.
Art. 12. Os recursos do
Fundo Municipal de Proteção e Bem Estar
Animal serão destinados a ações, programas
e projetos que contemplem os objetivos
seguintes:
1 — incentivo da posse
responsável dos animais, assegurando-lhes
condições dignas de vida e o cumprimento
do direito ao abrigo, alimentação adequada,
água potável, vacinas e espaço físico
adequado ao seu deslocamento e
desenvolvimento;
[ — apoio, financiamento
e investimento em programas e projetos
relativos ao bem estar dos animais;
HI — implantação e
desenvolvimento de programas de controle
populacional que contemplem registro,
identificação, recolhimento, manejo e
destinação de cães e gatos;
IV — fiscalização e
aplicação da legislação municipal relativa à
proteção e controle, bem como aquelas
relativas à criação, comercialização,
propriedade, posse, guarda, uso, transporte e
tráfego e demais normas concernentes aos
animais domésticos e domesticados;
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V — apoio a programas e
projetos que visem defender, oferecer
tratamento e destinação aos animais;
VI — promoção de
medidas educativas e de conscientização;
VII — informação e
divulgação de ações, programas, projetos.
medidas preventivas e profiláticas, normas,
princípios e preceitos voltados ao bem estar
animal;
VII —- capacitação e
agentes, funcionários e profissionais de
pessoas jurídicas de direito público ou
privado, para os fins de proteção da vida
animal;
IX — criar e subsidiar
serviços que atendam projetos voltados ao
bem estar animal, (Inciso incluido pela
Emenda nº 01)
Art. 13. Constituem
receitas do fundo:
I — doações, legados de
pessoas físicas ou jurídicas, de direito
público ou privado;
H - recursos
provenientes de acordos, contratos,
consórcios e convênios, termos de
cooperação e outras modalidades de ajuste;
HI — rendimentos
obtidos com a aplicação de seu próprio
patrimônio;
V :
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IV = recursos
provenientes da arrecadação de multas
impostas por infrações à legislação à
proteção aos animais e às normas de criação,
comercialização, propriedade, posse, guarda,
uso, tráfego, e demais normas referentes aos
animais domésticos e domesticados no
município;
V - recursos
provenientes da arrecadação das taxas de
regisro e identificação de animais
domésticos e domesticados, RGA e demais
taxas aplicáveis à matéria;
VM — recursos
provenientes de Termos de Ajustamento de
Conduta — TAC firmados pelo município,
bem como os valores aplicados em
decorrência do seu descumprimento;
vo = recursos
provenientes de repasses previstos em
legislação de proteção aos animais, controle
animal e gerenciamento em saúde pública;
VHI — transferências ou
repasses financeiros provenientes de
convênios celebrados com os governos
federal e estadual, destinados à execução de
planos e programas de interesse comum, no
que concerne às ações de promoção do bem
estar animal, prevenção e salvaguarda da
saúde pública;
IX — empréstimos
nacionais, internacionais e recursos
provenientes de ajuda e cooperação
internacional e de acordos
intergovernamentais;
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X -— outras receitas
eventuais.
Parágrafo único. Os
recursos destinados ao findo serão
contabilizados como receita orçamentária e a
ele alocados por meio de dotações
consignadas na lei orçamentária ou de
créditos adicionais, obedecendo a sua
aplicação as normas gerais de direito
financeiro.
Art. 14. Os recursos do
fundo serão depositados, obrigatoriamente,
em conta corrente especifica de instituição
bancária oficial conforme orientações da
Secretaria Municipal da Fazenda.
$1º Os recursos do fundo
serão aplicados de acordo com deliberações
do Conselho Municipal do Bem Estar dos
Animais — COMBEA geridos pelo
Departamento de Agricultura e Meio
Ambiente, e aplicadas no financiamento de
projetos e programas que atendam aos
objetivos e diretrizes previstas nesta lei.
82º Os ativos e bens
adquiridos com recursos financeiros do
fundo integrarão o patrimônio do municipio
de Mococa.
83º A contabilidade do
fundo obedecerá às normas da contabilidade
da Prefeitura Municipal de Mococa e todos
os relatórios gerados para a sua gestão
passarão a integrar a contabilidade geral do
município.
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$4º O saldo positivo,
apurado ao final do exercício, será
transferido para o exercício seguinte.
Art. 15. A aplicação dos
recursos do Fundo obedecerá a cronograma
previamente aprovado pelo Conselho
Diretor, mediante a apresentação de projetos,
na forma que dispuser o seu Regimento
Interno, analisadas a legalidade, a
conveniência e oportunidade da
Administração Pública.
Art. 16. O Fundo
Municipal de Proteção = Bem Estar Animal é
vinculado ao Departamento de Agricultura e
Meio Ambiente.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. O COMBEA
manifestar-se-á por meio de resoluções,
regulamentações, moções e outros atos
deliberativos, cabendo à Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo
tomar as medidas administrativas necessárias
para os devidos encaminhamentos.
Parágrafo único. As
resoluções serão os documentos competentes
para divulgar as decisões do Conselho, sendo
assinadas pelo seu Presidente e
]
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encaminhadas ao Poder Executivo Municipal
para publicação no Boletim Municipal.
Art. 18. É vedado ao
membro do COMBEA envolver-se com
propostas, moções ou requerimento de ordem
pessoal ou coletiva, que não se relacionem
diretamente com os objetivos do Conselho
disposto nesta Lei, ou que envolvam
matérias politico-partidárias ou religiosas,
durante suas atividades como conselheiro.
Art. 19. As despesas
decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta de verbas próprias,
consignadas em orçamento.
Art. 20, Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Art. 21. Revogam-se as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 30 de maio de 2018.
h .
WANDERLEY FERNANDES MARTINS JUNIOR
Prefeito Municipal