norma nº 4402/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.402, DE 20 DE MARÇO DE 2007.
Autoriza instalação e funcionamento de feira livre,
.em local que especifica para venda direta ao
* consumidor. ie
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa, no
uso de suas atribuições legais e de conformidade com o :
que determina oarm 1. nea, da Lei nº 210, de 20 de
novembro de 1956, : : ,
DECRETA:
Art 1º- Fica autorizada a instalação e funcionamento de
uma feira livre, para venda direta aos consumidores no Conjunto
Habitacional “Dr. Gilberto Rossetti”.
Art. 2º- A mencionada feira poderá ser instalada na Rua Dr.
Crispim Bastos Sobrinho, donº 167 ao nº 377.
Arn.3º - O funcionamento da feira será aos domingos das 6
às 12 horas.
Artigo Os interessados e em) Participar da-feiralivre deverão
providenciar suas inscrições “na Prefeitura “Municipal, junto aos: setores
competentes, ficando-sujéitos às determinações das leis que regulamentam a
matéria.
Art. 5º - “Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA; 20 de março de 2007.
Esaf iz o a MARTINS:
Diretor do Depto. de Finanças