norma nº 9/1999

Prefeitura Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 009, de 22 de março de 1999.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia 15 de março de
1999, aprovou Projeto de Lei Complementar nº
002/99, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI
COMPLEMENTAR:
| Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar por concessão de direito real de uso e com encargos, a
área municipal localizada no Distrito Industrial IL, com 3.740,69 m? (três mil,
setecentos e quarenta metros e sessenta e nove decímetros quadrados), para a
Empresa Depósito de Sucatas Módolo Ltda “ME”, inscrita no CGC sob nº
02.711.804/0001-24 e inscrição estadual 453.016.128.111:
Área 7A4: Inicia-se no ponto O (zero), divisa com o
Lote 7º1, de propriedade da Prefeitura Municipal de Mococa, de frente para a
Rua José Oleto, numa distancia de 47,50 m (quarenta e sete metros e
cinquenta centímetros) até encontrar o ponto 01 (um); daí deflete à esquerda
e segue em arco com desenvolvimento de 18,28 m (dezoito metros e vinte e
oito centímetros) , raio de 18,21 (dezoito metros e vinte e um centimetros),
tangente de 10,00 m (dez metros) e ângulo central de 57º 32”, confrontando
com a Avenida Nelo Pisani, até encontrar o ponto 02 (dois) daí deflete à
esquerda em linha reta numa distância de 49,00 m (quarenta e nove metros),
onde confronta com a Avenida Nelo Pisani, até encontrar o ponto 03 (três);
daí deflete à esquerda em linha reta numa distância de 89,00 m (oitenta e nove
metros), onde confronta com o LOTE 743; até encontrar o ponto 04 (quatro);
Daí deflete à esquerda em linha reta numa distância de 52,70 m cingiienta e
dois metros e setenta centímetros), onde confronta com o Lote 7Al,até
encontrar o ponto O (zero), onde teve início a presente descrição, perfazendo
uma área total de 3.740,69 m? (três mil, setecentos e quarenta metros e
sessenta e nove decímetros quadrados), conforme desenho nº 68/98 da
Municipalidade.
Parágrafo único - A concessão a que se refere este
artigo será feita com o fim específico de ser implantada no local uma
indústria de transformação de sucatas e indústria de mangueiras de P.V.C.
ra
Prefeitura Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 009, de 22 de março de 1999.
Art. 2º - A concessionária terá 03 meses após a
promulgação desta Lei Complementar para apresentação do Projeto
definitivo e cronograma de construção por etapas e 18 meses para conclusão.
Art. 3º - No instrumento de concessão deverão
. constar Os prazos para o término de construção, bem como o de início das
atividades, ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva da área.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições
contidas nos artigos 12 e 13 da Lei nº 1.739, de 07 de março de 1988 e da
presente Lei, pela firma concessionária, implicará na retrocessão pura e
simples da área recebida em concessão ao patrimônio público, e respectivas
benfeitorias edificadas no local (acessórios), sem qualquer indenização por
parte da municipalidade, a que título for.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta da concessionária.
Art. 6º - O prazo da concessão é de 50 (cingiienta)
anos, prorrogáveis por igual período, havendo interesse da Prefeitura e desde
que a concessionária desenvolva o projeto no prazo estipulado no artigo 2º
desta Lei.
Art. 7º - Ficam concedidos à concessionária os
benefícios da Lei nº 2.512, de 09 de dezembro de 1994.
Art. 8º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 22 de março de 1999.
ot Agiç
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
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DRº KATIA SAKAE HIGASHI PASSOTTI
Chefe da Assessoria Jurídica