norma nº 5223/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www. mococa.sp.gov.br
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DECRETO N.5.223 DE 29 DE JUNHO DE 2018.
REGULAMENTE A LEI Nº.4715, DE 2
DE MAIO DE 2018 QUE DISPÕE
SOBRE A FISCALIZAÇÃO,
AUTUAÇÃO E REMOÇÃO DE
VEÍCULOS AUTOMOTORES
ABANDONADOS NOS
LOGRADOUROS PÚBLICOS NO
MUNICÍPIO DE MOCOCA-SP E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DR. WANDERLEY FERNANDES
MARTINS JÚNIOR, Prefeito Municipal de
Mococa, no uso de suas atribuições legais e
CONSIDERANDO a Lei nº4.715, de 22 de
maio de 2018 que dispõe sobre a
fiscalização, autuação e remoção de veiculos
automotores abandonados nos logradouros
públicos no município de Mococa-SP;
CONSIDERANDO, ainda, a imperiosa
necessidade de observância do Princípio da
Legalidade na Administração Pública:
CONSIDERANDO que o abandono de
veículos nos logradouros públicos e áreas de
propriedade do Município de Mococa-SP
representa risco ao meio ambiente, à saúde
pública e à segurança pública;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de
se estabelecer procedimentos para viabilizar
a remoção e a destinação dos veículos
abandonados nos logradouros públicos e
áreas de propriedade do Município de
Mococa-SP,
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DECRETA:
Art, 1º. Constatado e caracterizado o abandono do veículo
em logradouro público ou área de propriedade do Município de Mococa,
nos termos do art, 1º da Lei nº 4,715/2018, será lavrado auto de vistoria,
constando:
1 - local, data e hora da vistoria:
1 - identificação do veículo, através da placa, marca e chassi, sempre que
possível;
HI - características do mau estado de conservação;
IV - informação do período em que o veículo encontra-se de forma
permanente e estática;
V - identificação e assinatura do agente que lavrou o auto de vistoria, e
VI - identificação e assinatura do proprietário do veículo, sempre que
possível.
Parágrafo único - O agente competente para lavrar o auto
de vistoria deverá ser servidor municipal, estatutário ou celetista,
devidamente designado pelo Diretor do Departamento de Trânsito.
Art. 2º, Lavrado o auto de vistoria, e-após analisada sua
consistência, o Departamento de Trânsito procederá à notificação ao
proprietário do veículo para que providencie a sua retirada do local no
prazo máximo de 10 (dez) dias.
8 1º. No caso de o proprietário do veículo ser identificado
no ato da lavratura do auto de vistoria, a sua assinatura valerá como
notificação pessoal do descumprimento da Lei nº 4.715/2018.
$ 2º. A notificação por remessa postal deverá conter:
1 - nome e endereço completo do proprietário do veículo;
H -número do auto de vistoria;
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HI - local, data e hora da vistoria;
IV - placa do veículo;
V - marca do veículo;
VI- data de emissão da notificação;
VII - data do término do prazo para a retirada do veículo do local.
5 3º. A notificação por remessa postal devolvida por
desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada
válida para todos os seus efeitos.
$ 4º, Não sendo possível a identificação do proprietário
do veículo e o seu respectivo endereço, o Departamento de Trânsito
procederá à notificação por edital, a ser publicado no Diário Oficial do
Município, da qual constarão os dados relacionados nos incisos H, HI, Ve
VII do $ 1º deste artigo.
S 5º. Caso o veículo esteja gravado com alienação
fiduciária em garantia, ou venda com reserva de domínio, proceder-se-á à
notificação ao agente financeiro. arrendatário do bem, e ao possuidor do -
veículo,
$ 6º. Não será expedida notificação se, após lavrado o
auto de vistoria, for constatada a ocorrência das situações previstas no art. -
3º da Lei nº 4715/2018, casos em que o Departamento de Trânsito
comunicará a autoridade competente para as providências cabíveis.
Art. 3º. A notificação ao proprietário do veículo ocorrerá
pessoalmente, por remessa postal ou outro meio hábil, para ciência do
descumprimento da Lei nº 4.715/2018.
Art. 4º. Expedida a notificação pelo Departamento de
Trânsito, e não ocorrendo a retirada do veículo abandonado pelo seu
proprietário, no prazo estabelecido, proceder-se-á à remoção do veículo ao
pátio municipal.
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Parágrafo único. Para a remoção do veículo, o agente
público municipal preencherá e assinará o respectivo comprovante de
recolhimento.
Art. 5º. O proprietário do veiculo removido terá prazo de
30 (trinta) dias para providenciar a sua retirada do pátio municipal ou outro
local designado, o que deverá ocorrer mediante o pagamento dos débitos
referentes à estadia e remoção.
Art. 6º, O veículo removido nas condições estabelecidas,
não reclamado pelo seu proprietário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da
data da sua remoção, será levado a leilão, a ser realizado pelo
Departamento de Trânsito.
$ 1º. O Departamento de Trânsito criará comissão especial, designando os
seus respectivos membros, com o objetivo de quantificar e avaliar os
veículos que serão objeto de leilão,
$ 2º. Os veiculos serão vendidos em leilão como sucata, devendo ser
obrigatoriamente inutilizados através de compactação por prensagem, ou
procedimento similar, a ser efetuada pelo arrematante, tornando impossível
a sua reutilização como veículo automotor, bem como o reaproveitamento
de suas peças.
$ 3º. A retirada do veículo inutilizado deverá ser realizada pelo arrematante
no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a partir da data do leilão, sob pena de
pagamento do valor da estadia, a ser cobrado após o término desse prazo.
$ 4º. Após a realização do leilão, o Departamento de Trânsito comunicará
as vendas aos respectivos Departamentos Estaduais de Trânsito -
DETRANs, de registro dos veículos, para a adoção das providências
administrativas cabíveis no Ambito das suas competências.
$ 5º. O Departamento de Trânsito deverá manter sob registro e arquivo toda
a documentação referente ao procedimento de leilão pelo prazo de 5 (cinco)
anos, da data da sua realização.
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Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA-SP, 29 de junho de 2018.
WANDERLEY FE Db us JÚNIOR
Prefeitd Municipal