norma nº 4403/2007

- PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
- ESTADO DE SÃO PAULO
“Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº. 4.403, | DE 18 DE ABRIL DE 2007.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa, no uso
de suas atribuições legais, 'e
CONSIDERANDO a Necessidade de garanti-se a
continuidade da qualidade dos serviços prestados aos usuários
do transporte coletivo urbano;
-CONSIDERANDO' o) dever do Poder Público de garantir o
equilíbrio : «da tequiação “econômico-financeira dos contratos
públicos, 'e nô'caso, da permissão que vincula a empresa que
participa do Sistema de Transporte Coletivo Urbano;
CONSIDERANDO)”: “finalmente, “a sugestão do Conselho
Municipal dos Usuários de Transportes Coletivos de Mococa,
DECREIA
Art. 1º- Fica reajustada a tarifa do transporte coletivo urbano,
para o valor de R$ 1,90 (um real, e noventa centavos), a partir de 23 de abril de
2007.
o Art 2 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, em especial! o Decreto nº 4.272, de 29 de
junho de 2005 -
PREFEITURA MINCPALDE MOCOCA, 18 de abril de 2007.
E.
APARÉCIDO ESPANHA .
Prefeito Municipal '