norma nº 5227/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praca Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
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DECRETO Nº 5.227, DE 20 DE JULHO DE 2.018.
Cria o Conselho Municipal de Análise de Cobrança de
Multas sobre Impostos e Taxas.
DR. WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR,
Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO, a necessidade da criação do Conselho
Municipal de Análise de Cobrança de Multas sobre Impostos
e Taxas, para o Biênio 2018/2019,
DECRETA:
Art 4º - Fica criado o Conselho Municipal de Análise de
Cobrança de Multas sobre Impostos e Taxas, para O Biênio 2018/2019, pelos
membros abaixo relacionados, considerando-se relevantes os serviços por eles
prestados:
|-Jábar Jauhar- Coordenador do Meio Ambiente da Prefeitura de Mococa;
|| — Oto Luiz Cabrelli - Diretor do Departamento de Obras da Prefeitura de Mococa;
|!l- José Ananias- Fiscal de Obras da Prefeitura de Mococa;
|V — Adelmiro Modesto Alves- Diretor do Departamento de Finanças da Prefeitura
de Mococa.
Art 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 20 de Julho de 2018.