norma nº 4401/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.401, de 20 de março de 2007.
Estabelece as atribuições dos empregados
públicos ocupantes dos cargos criados pelo
artigo 3º. da Lei "Complementar nº 37, de 20 de
dezembro de 1999.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa, no uso de suás atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de fixar as
atribuições gerais e típicas dos empregos públicos
criados pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 37/99,
DECRETA:
Art.. 1º, -- São atribuições: gerais dos empregados
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públicós ocupantes dos empregos. públicos criados pelo artigo 3º da Lei
Complementar.nº 37/99:
| — IEixecutar as atribuições típicas de seu emprego e
os trabalhos de que for incumbido de- forma eficaz e eficiente;
[ — Executar as tarefas afins e complementares às
suas atribuições típicas;
HI — Responsabilizar-se pela guarda, conservação e
manutenção dos materiais, ferramentas, equipamentos c todos. os:demais
bens .necessáriostao<desempenho de suas atividades, ou que lhes forem
confiados«e rem: geral!daqueles pertencentes. à Municipalidade.
E] PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
y ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Art. 2º - São atribuições típicas dos empregados
públicos ocupantes do emprego de vigia de escola, criado pela Lei
Complementar nº 37/99: executar, sob supervisão, os serviços relativos à
vigilância diurna ou noturna dos estabelecimentos e instalações que
compõem a rede de ensino público municipal, percorrendo-os
sistematicamente --e inspecionando suas dependências, para evitar
incêndios, "deprédações, idanos de todas as espécies, crimes contra O
patrimônio, entrada'e permanência de pessoas não autorizadas e outras
anormalidades; proteger ejvigiar os, bens móveis e imóveis que compõem
a redé de ensino público. municipal, 'confórme normas e instruções
recebidas, nos horários pré-estabelecidos; efetuar rondas e guarda dos
edifícios, terrenos e instalações da rede de ensino público municipal,
ascendendo e apagando luzes e/ou chaves elétricas; controlar portões
externos e fazer registro de entrada e saída de visitantes, veículos
materiais; informar. seus superiores hicrárguicos sobre quaisquer
atividades suspeitas ou fatos e ocorrências ocorridos nos locais de
serviço; tw informar. seus» csuperiores: ihierárquicos sobre eventuais
reparações aserem,éxecutadas nás dependências. dos locais de serviços;
efetuar pequenos:serviços dé' reparação :e conservação, tais Como regar
jardins erpequenas: limpezas:
Art. 3º - São atribuições típicas dos empregados
públicos ocupantes do emprego de escriturário de escola, criado pela Lei
Complementar.n? 37/99: executar, sob supervisão, tarefas de escrituração
da secretaria da escola, procedendo a digitação, controle de arquivos,
preenchimento de formulários diversos como, histórico escolar de
alunos, escrituração de notas bimestrais para arquivo, atendimento
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telefônico e outras tarefas afins, utilizando de equipamentos e materiais
necessarios, para a execução, de tais tarefas; proceder e exccutar tarefas
de organização & controle dos seiviços;burobráticos da escola e controle
dos recursos inumanos dó corpo docerite necessária à' administração da
escola; 'controlar e” distribuir récursos materiais para professores e
elaborar! a partir de padrões da escola, cartas, ofícios, relatórios, convites,
etc.
Art. 4º - São atribuições típicas dos empregados
públicos ocupantes do emprego de secretário de escola, criado pela Lei
Complementar nº 37/99: coordenar, controlar e executar, sob orientação
do diretor da escola, tarefas gerais e específicas da Secretaria da escola, a
partir-do conhecimento: g: capacidade «dé-interpretação e aplicação dos
procedimentos! dos serviços escolares del.âcórdo coma legislação,
normas fes regimento: escolar; redigir: cartas ofícios e despachos;
utilizando-ser-de imateriais! eitequipamentossnecessários, inclusive com
serviços de: digitação;! Coordenar-e controlar: à organização, controle e.
desenvolvimento dos serviços burocráticos, tais como, controle de faltas,
históricos escolares, além de procedimentos, se for o caso, de fluxo de
caixa, ete.; distribuição de materiais permanentes e controle do
patrimônio alocados na «unidade escolar, elaborando relatórios,
estatísticas e controles dos serviços de apoio administrativo;
implementar ações visando à melhoria do atendimento dos alunos e pais
de alunos, além: de professores datunidade escolar.
Art. 0SSoas
ão atribuições. típicas - dos empregados
públicos ocupantes do “empregorde fiscal:de transporte escolar; criado
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ESTADO DE SÃO PAULO.
TE Gabinete do Prefeito
pela Lei Complementar nº 37/99: coordenar, controlar o transporte de
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alunos, ainda que terceirizados, sob orientação direta do Departamento
Municipal de Educação, determinando horários, trajetos e locais onde o
transporte escolar atingir, principalmente, nas áreas rurais do Município,
transportando alunos para unidades escolares rurais, bem como
transportando de volta às suas residências; agendar viagens de visitas e
outros como diretores de unidades escolares para atendimento dos alunos
que se servem do transporte escolar; redigir cartas, ofícios e despachos
no sentido; descoordenar; controlar é executar procedimentos relativos à
organização e controleido trânspórte de ahúnos; fiscalizar o cumprimento
de trajetos, horários, bem como as condições materiais dos veículos
utilizados, ainda que decorrentes de serviços terceirizados, orientando a
sua manutenção se. for o caso; elaborar relatórios, estatísticas é pareceres
para o controle dos serviços e de seu aperfeiçoamento.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
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publicação, revogando-se às disposições em-contrário.
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PREFEITURA MUNICIP L DEN IOCOCA, 20 DE MARÇO DE 2007.
“APARECIDO, a
Piclcito Múnigipal