norma nº 322/2018

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 322/2018
Instaura processo de verificação de
quebra de decoro parlamentar
A Presidente da Câmara Municipal de Mococa, no uso
de suas atribuições regimentais etc.
Considerando que cabe à Presidência desta Casa de
Leis zelar pelo prestígio e dignidade do Poder Legislativo, fazendo valer o
decoro parlamentar.
Considerando a necessidade de observância do
devido processo legal para aplicação de eventual sanção etc.
RESOLVE:
Art. 1º Fica instaurado, nos termos dos artigos 338 e
341 do Regimento Interno, processo formal de apuração da veracidade
da arguição formulada pelo Vereador Luiz Braz Mariano na questão de
ordem protocolizada sob o nº 1054 em 04 de junho de 2018.
Art. 2º Fica a Secretaria, por intermédio de seu
Diretor, incumbida de proceder conforme orientação transcrita no
Parecer nº 19/2018 da Procuradoria Jurídica desta Casa Legislativa.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua
publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, D6 de agosto de 2018.
Ce A
Elisângela Mazini Maziero Breganoli
Presidente
Publicado por afixação, no quadro de Editais, na mesma data.