norma nº 5229/2018

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
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DECRETO Nº.5.229 DE 25 DE JULHO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE
MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA
ADEQUAÇÃO AO PERÍODO DE CRISE
ECONÔMICA E CONTENÇÃO DE
GASTOS, NO ÂMBITO DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DR. WANDERLEY FERNANDES
MARTINS JUNIOR, Prefeito Municipal de
Mococa, no uso de suas atribuições legais e
CONSIDERANDO, a obrigação continua
de planejar, acompanhar e avaliar as ações
do Poder Executivo no tocante à gestão
orçamentária, financeira e administrativa;
CONSIDERANDO, os reflexos da grave
crise econômica atravessada pelo País, com
consequências diretas na gestão pública
municipal;
CONSIDERANDO, a necessidade de
adequar as nossas despesas à programação
financeira de entrada de receitas para o
corrente ano, inclusive assumindo O
pagamento de obrigações não quitadas,
deixadas por gestões anteriores;
CONSIDERANDO, ser imperativo
estabelecer medidas visando à redução do
custo administrativo, assegurando, todavia, o
funcionamento continuo dos serviços
essenciais do Município;
CONSIDERANDO, a necessidade de
preservação da regularidade dos pagamentos
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a fomecedores e aos servidores públicos
municipais;
CONSIDERANDO, a necessidade de se
manterem, mesmo que minimamente, os
investimentos públicos;
CONSIDERANDO, a queda significativa da
arrecadação municipal, assim como dos
repasses do Governo Federal e Estadual
previstos;
CONSIDERANDO, o desaquecimento da
economia, que impactou sobremaneira na
arrecadação dos tributos relativos ao
consumo;
CONSIDERANDO, a necessidade de
contenção de despesas. otimização dos
recursos existentes e qualificação do gasto
público, primando pela eficiência na gestão
governamental;
CONSIDERANDO. principalmente, à
frustração da arrecadação oriunda da crise
econômica e o decorrente aumento
percentual do comprometimento com a folha
de pagamento de pessoal da Prefeitura,
levando-se a necessidade de se implantar,
com rigor, medidas que venham a favorecer
o controle de aplicação dos recursos
financeiros do Município:
CONSIDERANDO, finalmente, que tais
medidas serão essenciais para adequação à
nova realidade financeira e orçamentária do
Município e para atingir os objetivos
previstos no presente ato e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias,
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DECRETA:
Art. 1º. Fica implantado o "PROGRAMA DE
CONTENÇÃO | DE DESPESAS PARA ENFRENTAMENTO DA
CRISE ECONÔMICA", no sentido de equilibrar as contas públicas, na
execução orçamentária de 2018, evitando o déficit financeiro durante os
meses de julho a dezembro de 2018.
Art. 2º. Para a redução das despesas, ficam determinadas
as seguintes ações, ressalvados os casos emergenciais e aqueles
expressamente autorizados pelo Chefe do Poder Executivo:
1 - suspensão da concessão de vantagem, aumento,
reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados
de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual:
IH - suspensão da realização e possibilidade de alterações
de estrutura de carreira que impliquem aumento de despesa;
HI — reavaliação do quadro de estagiários;
IV - suspensão das autorizações para participação dos
servidores públicos municipais em eventos, seminários e cursos, bem como
encontros regionais, estaduais e nacionais de quaisquer áreas que
impliquem em despesas;
V - reavaliação dos espaços fisicos utilizados para as
atividades de cada Departamento;
VI - suspensão de auxílio de qualquer natureza à entidade
ou instituição para realização de eventos;
VII - vedação de uso da frota de veículos municipais nos
finais de semana e dias considerados feriados nacionais ou municipais, bem
como a sua utilização após às 18:00 horas. salvo em casos essenciais ou de
interesse público;
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VII - contenção do consumo de energia elétrica, água e
telefonia em todas as unidades administrativas. utilizando somente 0
estritamente necessário para a realização das atividades de rotina;
IX - restrição à realização de serviço extraordinário
(horas extras), que será admitido somente quando destinado ao atendimento
de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de
risco ou de prejuizo para a sociedade, com a devida anuência do Diretor da
pasta;
X - reavaliação de todo e qualquer evento que importe em
realização de qualquer tipo de despesa para 6 erário municipal,
XI - controle e racionalização da aquisição e utilização de
materiais de expediente e de informática, bem como de insumos de
quaisquer natureza não essenciais e supérfluos;
XII — reavaliação e redução dos contratos de prestação de
serviços, especialmente àqueles em que há possibilidade de supressão do
objeto, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento);
XIII - reavaliação das licitações em curso e que ainda não
tenham sido homologadas ou adjudicadas, bem como daquelas ainda a
serem instauradas;
XIV - suspensão da celebração de termos aditivos que
impliquem acréscimo de objeto, no tocante aos contratos de prestação de
serviços, execução de obras ou reformas é compras, salvo se existir
manifesto interesse público;
XV - suspensão da realização de recepções, homenagens
e solenidades que impliquem acréscimo de despesas não previstas no
orçamento;
XVI - suspensão de novas assinaturas ou renovação de
assinaturas de jornais, revistas e periódicos:
XVI - restrição parcial ao uso de veiculos da frota
municipal, com limite diário de 20 (vinte) litros de combustível por veículo
leve da frota da Municipalidade, com exceção de veículos dos serviços
essenciais; al
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Art. 3º. Fica expressamente determinado 4os Diretores
Municipais a estrita observação e cumprimento das disposições contidas no
presente Decreto, ficando a cargo daqueles a adoção de medidas
necessárias à sua implementação.
Art, 4º. Os Diretores Municipais de Administração e de
Finanças ficarão responsáveis pelo acompanhamento e verificação quanto à
observância e cumprimento das medidas estabelecidas neste Decreto.
Art. 5º. As medidas de que trata o presente Decreto terão
vigência até 31 de dezembro de 2018.
Art. 6º, Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA-SP, 25 de julho de 2018.
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WANDERLEY FERNANDESMARTINS JÚNIOR
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OSE MARTINI JUNIOR
efe de teia Jurídica