norma nº 5238/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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DECRETO Nº 5.238, DE 27 DE AGOSTO DE 2018.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial às verbas que especifica e
dá outras providências”,
WANDERLEY FERNANDES MARTINS JUNIOR, Prefeito Municipal de Mococa. Estado de São
Paulo, no uso de-suas atribuições legais, e as disposições contidas na Lei Municipal nº 4,705, de 15 de dezembro
de 2017,
CONSIDERANDO, a necessidade de correção do Decreto anterior nº 5.236, de 27 de agosto de 2018,
DECRETA:
Art.lº- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicióna] especial, no valor de
RS 500.000,00 (quinhentos mil reais), observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática
E econômica:
16 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06 — FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08:244.0080.2.062 — CENTRO DIA DO IDOSO
4,4.90.51,00 — Obras e Instalações R$: 500.000,00
FONTE DE RECURSO: 02 — Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0500 — Assistênçis Social,
Art. 2º - O) valor do crédito aberto no artigo anterior será coberto com os recursos oriundo de:
L Excesso de arrecadação, nos termos do Art, 43, HI, da Lei nº 4.320/64, concernente ao valor de
R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), em decorrência de inclusão no orçamento vigente da previsão de
arrecadação de receitas oriundas dos projetos, conforme abaixo identificados:
Arrecadação Prevista no Fonte de Recursos Vinculada
Exercício
R$. 200,000,00 02100 — Estado — Geral
H Anulações de dotações de exercício vigente, nos termos do Art. 43, IN. da Lei nº 4.320/64, relativo so
valor de R$, 300.000,00 (trezentos mil reais).
Centro Dia do Idoso
Art, 3º - Para cumprimento do disposto neste Decreto, o Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar
o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora implementadas.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sus publicação,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA/SP, 27 de Agosto de 2018,
RSA Pa
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WANDERLEY FERNANDES INS JUNIOR
Prefeito E ci