norma nº 5236/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
“Praça Marechal Deodoro, 44, Centro
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DECRETO Nº 5.236, DE 2º DE AGOSTO DE 2018.
“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências”.
WANDERLEY FERNANDES MARTINS JUNIOR. Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São
Paulo,
FAÇO SABER, que à Câmara Municipal de Mococa, em sessão realizada no dia 20 de Agosto de 2018,
aprovou Projeto de Lei nº 0262018, de autoria do Sr. Prefeito Municipal Dr. Wanderley Femandes
Martins Júnior - aprovado em sessão ordinária, e eu sanciono € promulgo aseguinte Lei:
Artlº- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adiciona! suplementar, no valor de
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática
e econômica:
fá — DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06 - FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.241.0080.2.062 — CENTRO DIA DO IDOSO
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$. 500.000,00
FONTE DE RECURSO: (02 — Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0500 — Assistência Social.
Avt:2é- O valor do crédito aberto no artigo anterior será coberto com os recursos oriundo de:
Excesso de arrecadação, nos ternos do Art 43, Il da Lei nº 4.320/64, concernente ao valor de
R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), em decorrência de inclusão no orçamento vigente da previsão de
arrecadação de receitas oriundas dos projetos, conforme abaixo i
Arrecadação Prevista no Fonte de Recursos Vinculada
Anulações de dotações de exercício vigente, nos termos do Art 43, UI. da Lei nº 4.320/64, relativo ao
valor de R$. 300.000,00 (trezentos mil reais).
PARÁGRAFO ÚNICO: Ficam desde já autorizadas as-suplementações necessárias para execução da
presente lei.
Avt.3º - Para cumprimento do disposto nésta Lei, o Poder Executivo fica autoria compatibilizar o
Plano lu samuel e Lei de Diretrizes Orçamentárias és alterações ora implementadas.
Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA/SP, 27 de Agosto de 2018.
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WANDERLEY FERNANDES JUNIOR
Prefeito Municipal