norma nº 4405/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.405, DE 23 DE ABRIL DE 2007.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa, no
uso de suas atribuições legais,
Art. 1º - Fica permitido a João Batista
Ferreira Pinto Mococa - ME, o uso da sala 423 da parte externa do Mercado
Municipal.
Parágrafo único - A permissão outorgada
neste artigo é feita a título precário, devendo ser remunerada pela forma já
estabelecida pela Prefeitura, correndo por conta do permissionário as despesas
de instalação.
Art. 2º - A sala aludida no artigo anterior
será usada exclusivamente para a Atividade de Loja de Variedades.
Art. 3º - O permissionário obriga-se a
obedecer rigorosamente o que estabelece o Código Municipal de Mococa, sob
pena de revogação desta permissão.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 23 de abril de 2007.
APARECIDO ESPANHA
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EDSON LUIZ COZOL MARTINS
Diretor'do Depto. de Finanças