norma nº 3731/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO |Nº 3.731, DE 07 DE JUNHO DE 2.000.
Permite passagem de tubulação em área que
especifica. ,
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito
Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições legais,
|
'
1
1
í
]
Art. 1º - Fiça permitida a passagem de tubulação da rede
de esgoto, de forma precária, |da propriedade do Senhor Marcílio Roberto
Loyola, localizada na Rua Edgard de Freitas, 833, pela Área Institucional do
Jardim “José André de Lima”, | em razão da impossibilidade-de escoamento
por outra forma. Vo N
Art. 2º - O permissionário fiça obrigado, após a conclusão
das obras, a reconstruir a área utilizada no mesmo estado em que se encontra
na atualidade. . ,
Art, 3º - A presente permissão é gratuita, mantida a sua
precariedade. :
Art. 4º. - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. NE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 07 de junho de 2.000.
l
LILA A =
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
" Prefeito Municipal
LabiamN a alt!
DRº KATIA SAKAE HIGASHI PASSOTTI
Chefe da Assessoria Jurídica