norma nº 185/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
PORTARIA Nº185, DE 18 DE SETEMBRO DE 2018.
Altera parcialmente a Comissão Especial e dá
outras providências.
DR. WANDERLEY FERNANDES MARTINS
JÚNIOR, Prefeito Municipal de Mococa,
usando de suas atribuições legais, INSTITUI
COMISSÃO ESPECIAL para apuração de
causas e responsáveis em face da r. decisão
referente aos autos dos Processos TC-
PROCESSOS: TC-7813.989.16-7 TC-
7815.989.16-5 TC-7816.989.16-5 TC-
9384.889.16-6 — Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, com vistas à apuração de
responsabilidades funcionais.
O Prefeito do Município de Mococa, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, em especial o art. 63 da Lei
Orgânica do Municipio de Mococa, considerando informação do Departamento de
Jurídico, referente aos autos dos Processos TC- PROCESSOS: TC-7813.989.16-7
TC-7815.989.16-5 TC-7816.889.16-5 TC-9384.989 16-6 — Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo,
CONSIDERANDO, a necessidade de
substituição de membro, para compor a referida Comissão Especial,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar parcialmente a Comissão Especial
para apuração de fatos, quantitativos e responsáveis para apuração de causas e
responsáveis, levando-se em consideração os seguintes apontamentos: Não
constou a respectiva autorização para abertura do processo; O edital não prevê
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Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
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critérios para o julgamento objetivo das propostas, Existência de contradição entre
cláusulas do edital; A Administração usou critérios de análise distintos para cada
adjudicatária, Não foi informada fonte sobre os custos estimados, impossibilitando
aferir sua compatibilidade com os preços de mercado, bem como não foram
estabelecidos critérios para a avaliação da exequibilidade, O Parecer Técnico-
Juridico emitido refere-se apenas ao primeiro edital sem contemplar as alterações
efetuadas por determinação desta casa, Não consta o Cadastro dos
Responsáveis que assinaram o contrato, A publicação do extrato do contrato
extrapolou o prazo estabelecido no parágrafo único do artigo 61 da Lei Federal nº
8.666/93, conforme consta da r. decisão referente aos autos dos Processos TC-
PROCESSOS: TC-7813.989.15-7 TC-7815.989.16-5 TC-7816.989.16-5 TC-
9384.989.16-6 — Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com vistas à
apuração de responsabilidades funcionais.
Art.2º Ficam nomeados os seguintes Servidores para
integrar a Comissão criada por esta Portaria:
Marcela Garófalo Riquisl Narciso (Presidente)
Solange Aparecida Demarco Masson
Silvana Aparecida Catarino
Ar.3º A Comissão terá até 30 (trinta) dias para
realização dos trabalhos, apresentado até este prazo o relatório final ao Chefe do
Executivo,
Art.4º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário, especial a Portaria de
nº145, de 10 de Junho de 2018.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 de Setembro de 2018
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WANDERLEY da eme JÚNIOR
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Prefeito ici)