norma nº 324/2018

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
ATO Nº 324, 15 de outubro de 2018
Constitui Comissão Especial de Inquérito
nº 01/2018, para os fins que específica.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA,
no uso de suas atribuições legais, e com base no art. 123 da Resolução nº 09,
de 28 de dezembro de 1992:
DETERMINA:
Art. 1º Fica constituida a Comissão Especial de Inquérito,
integrada pelos vereadores: Presidente: José Roberto Pereira, Relator: Elias de
Sisto e Membros: Agimar Alves, Carlos Henrique Lopes Faustino, Daniel Girotto,
tendo em vista a aprovação do Requerimento nº 1703/2018, em sessão realizada
no dia 15 de outubro, subscrito por onze vereadores, com o objetivo de apurar fatos
relativos à contratação do Instituto Nacional de Pesquisa e Gestão em Saúde —
INSAÚDE pela Prefeitura Municipal de Mococa, para gestão da saúde pública
municipal, sua execução contratual e a ausência de repasses financeiros àquela
entidade por parte da Prefeitura Municipal de Mococa.
Art.2º Deverá a Comissão Especial de Inquérito concluir seus
trabalhos dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da dada deste
Ato, podendo tal prazo ser prorrogado por igual ou menor prazo, desde que
requerido pelo Presidente da Comissão Especial de Inquérito, antes de findo prazo
e, aprovado pelo Plenário em sessão ordinária ou extraordinária.
Edifício “Dra, Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro - CEP: 13,730-047 - Mococa/SP
Telefone (19) 3558-0002 — www.mococa.sp.leg.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Art.3º A Comissão poderá utilizar-se de todos os recursos
administrativos proporcionados pelos serviços da Câmara, bem como assessorar-
se de servidores integrantes de seu quadro funcional, e atuará em condições
organizacionais próprias das comissões permanentes e poderá adotar outras que
se fizerem necessárias ao bom desempenho da mesma.
Art, 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mococa, 15 de outubro de 2018
/
Elisângela Mazini Maziero Breganoli
Presidente
Publicado por afixação, no quadro de Editais, na mesma data.
Diretoria Administrativa
DD
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro - CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br