norma nº 5244/2018

E) PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
FEM GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mecoca/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www mococa.sp.gov.br
DECRETO Nº 5.244, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018,
“Aprova o regulamento para utilização por terceiros do Teatro
Municipal “Pedro Ângelo Camin”,
DR. WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR, Prefeito
Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
CONSIDERANDO, a necessidade de regulamentação da utilização
do Teatro Municipal “Pedro Ângelo Camin”,
DE 1
Art 4º - Fica aprovado o regulamento para utilização: por terceiros
&o Teatro Municipal “Pedro Ângelo Camin”, que acompanha e passa 3 fazer parte
integrante deste Decreto.
Art 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 27 de Setembro de 2018,
|
tr Poa
WANDERLEY Am JÚNIOR
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: Www.mococa,sp.gov br
= = e se
RE MENTO PARA UTI O DO TEAT IUNICIPAL “ ELO CAMIN”
(e) CEIROS
Capitulo | Das Disposições Gerais
A lotação máxima do Teatro Municipal cujo limite não pode ser ultrapassado é de 450
(quatrocentos e cinquenta) assentos.
Parágrafo 1º - No caso de apresentações realizadas com cobrança de ingressos sarão
disponibilizados 440 (quatrocentos e quarenta) assentos, devendo estar reservados,
obrigatoriamente, 10 (dez) assentos ao Departamento de Cuitura e Turismo.
Parágrafo 2º - Atingida a lotação máxima do Testro Municipal, as portas serão fechadas.
Art 2º - Para todos os eventos a serem realizados no Teatro Municipal deverá ser
encaminhado ao Departamento de Cultura e Turismo um requerimento para agendamento da
data de acordo com a disponibilidade da mesma.
Parágrafo Único — Os pedidos mencionados no “caput” deste artigo deverão ser entregues
com, no minimo 30 (trinta) dias de antecedência do evento, sendo o pedido deferido desde que
haja disponibilidade da mesma
Art 3º - O pedido de cancelamento da data agendada deverá ser entregue no mínimo com 10
(dez) dias de antecedência do evento, sob pena de imposição de multa de 50% (cinquenta por
cento) do valor da taxa de utilização.
Parágrafo Único — O não pagamento da multa aplicada impede a utilização do Teatro Municipal
pelo grupo ou responsável pelo evento em outras ocasiões, enquanto a muita não for paga,
com suas devidas atualizações monetária.
Art 4º - O responsável pelo pedido deverá, assim que deferido, assinar contrato de Locação
do Teatro e retirar documentos para a viabilização de alvará e pagamento da taxa para
execução de músicas com direitos autorais - ECAD - Agência Mococa ou representante
regional mais próximo,
Parágrafo Único - Os Socumentos deverão ser apresentados até 01 (uma) semana da data do
evento juntamente com o comprovante de pagamento da taxa de utilização, alvará judicial e
toda documentação necessária que é emitida ao solicitante do uso do teatro no momento do
pedido.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov br
—————— =... 2
Capituto Il Das Companhias Profissionais, Grupos Amadores, Shows e Formaturas:
Art 5º - No pedido mencionado no artigo 2º, será necessária à Inclusão da data de eventual
ensaio.
Parágrafo Único - Será autorizado somente 01 (um) ensaio, sendo sempre dentro do horário
comercial de funcionamento do Teatro Municipal e da disponibilidade da data.
Ar 6º - A instalação de equipamentos de som e/ou iluminação serã de responsabilidade do
requerente & com acompanhamento de empregados do Teatro Municipal, sempre na data do
evento.
5 1º - É expressamente proibido retirar as bambolinas do seu lugar, bem como as varas de
suporte de iluminação e a sinalização das placas indicativas deverão ser respeitadas, sob,
pena de advertência, suspensão do uso por um período de um ano é multa de 50% do valor da
taxa de utilização.
$ 2º - É vedado à utilização, por terceiros, dos equipamentos de som e/ ou iluminação da
Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 7º - À companhia ou grupo deverá deixar 0 palco e dependências do Teatro Municipal
livres, imediatamente após = apresentação do evento ou show, para que não impeça o
desenvolvimento das atividades no local
Parágrafo Único - O não atendimento ao disposto no “caput” implica na imposição de multa
equivalente ao valor da taxa de utilização do Teatro Municipal ao infrator, bem como pelo
desmonte do cenário e equipamentos pela Prefeitura Municipal, isentando-a de quaiguer
responsabilidade quanto a perda ou danos de materiais, além do Impedimento de
agendamento por 01 (um) ano ao infrator.
Ast. 8º - Não será permitida a modificação do ambiente externo e interno do Teatro Municipal,
somente permitindo a aposição de 01 (um) banner de propaganda móvel defronte o prédio do
Teatro Municipal, com tamanho padrão 1,50 x 2.00 m (um metro e meio por dois metros)
Sendo vedada a afixação de faixas, cartazes e assemelhados em sua fachada e interior.
Art, 9º - Cada companhia ou grupo será responsáve! por todos os danos causados nos bens ou
dependências do Teatro Municipal,
Parágrafo Único: Após reconhecido o dano ao patrimônio fisico e bens materiais do
Teatro Municipal Pedro Angelo Camir, ficará a companhia ou locatário impedido de utilizar o
espaço, até que seja ressarcido os prejuízos causados ao patrimônio público.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro = Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: Www.mococa sp.gov.br
= = SS
Capitulo Ill - Das Palestras
Ar. 10 — É permitida a realização de palestras que possuam conteúdo voltado às artes e
educação, bem como aquelas promovidas pela própria Administração Municipal com conteúdo
de interesse público.
Parágrafo Único; Não serão permitidos cultos religiosos no Teatro Municipal, por não se
adequarem ao espaço teatral.
Capitulo IV — Dos Núcleos Municipais de Teatro, Dança e Coral.
An 11 — Cada núcleo municipal deverá possuir um Coordenador da Prefeitura Municipal de
Mococa ou um prestador de Serviços contratado pela mesma, responsável pelo
desenvolvimento das atividades dos mesmos e pelo estrito cumprimento das normas
estabelecidas para utilização do Teatro Municipal.
Art 12— Os horários deverão ser cumpridos pontualmente, para não comprometer os trabalhos
dos empregados do Teatro Municipal e das demais atividades a serem desenvolvidas no local
Am 13 — Não será permitida a entrada e permanência de pessoas estranhas és atividades
desenvolvidas pelos núcieos municipais.
Art. 14 — Quando o recinto do Teatro Municipal estiver cedido a terceiros, os núcleos
municipais deverão utilizar espaços alternativos
Capítulo V — Dos Espetáculos
Ar 15 — Os empregados públicos municipais lotados no Teatro Municipal deverão se
apresentar, devidamente uniformizados, 01 tuma) hora antes do horário do início das
apresentações de quaisquer eventos.
Art. 16 — As portas serão aberias so público 15 (quinze) minutos antes de cada evento,
cabendo aos Empregados Públicos Municipais, orientar o espectador para que se dirija ao seu
assento.
Art 17 - 05 (cinco) minutos após o terceiro sinal, zo apagar das luzes para O início do
espetáculo, as portas centrais do Teatro Municipal serão fechadas, não sendo permitido o
ingresso à platéia até o próximo ato do espetáculo.
Às, 18 — As portas laterais do recinto permanecerão fechadas, exceto se o espetáculo
apresentado necessite o contrário:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www mecoca.sp.gov.br
——— mes DL
Capítulo VI - Da Taxa de Utilização
As 19 — Para a utilização do recinto será cobrada uma taxa única de manutenção no valor de
R$ 406.00 (Quatrocentos Reais), por dia de utilização do espaço,
$1º- O valor diário mencionado no art 19, garante apenas uma apresentação do espetáculo.
Em casos da necessidade de mais de uma apresentação, ficará o locatário obrigado a recolher
uma nova taxa de utilização
S 2º - Somente serão permitidas formaturas do ensino fundamental, médio e ensino superior.
Art. 20 — Fica revogado O Artigo 20 do regulamento para utilização do Teetro Municipal "Pedro
Ângelo Camin” por terceiros, aprovado pelo Decreto nº 4.605, de 11 de março de 2010, e com
redação dada pelo Decreto nº 4.634, de 06 de setembro de 2040.
ân 21 - À tax de utilização deverá ser recolhida na data do deferimento co pedido
mencionado no artigo 2º, junto à Tesouraria da Prefeitura Municipal e apresentada cópia o
Departamento de Cultura e Turismo conforme. dispõe o Parágrafo Único do am 4º,
Art 22 — A taxa de utilização do Teatro Municipal não poderá em hipótese alguma ser isenta do
pagamento por qualquer pessoa que tenha intenção de utilizar o espaço.
Parágrafo Único — Fica definido a titulo de reajuste da taxa de utilização do Teatro Municipal o
índice Inflacionário acumulado ao ano, utilizando como referência o IPÇA do IBGE. Ficando
sob-responsabilidade do Diretor do Departamento de Cultura 2 Turismo, informar 2o
Departamento Financeiro sobre os cálculos que deverão ser efetuados nas guias futuras após
a-divulgação do Indice oficial da infiação.
Capitulo Vil — Da Disposição Final
Art 22 — É proibido, a qualquer tempo, comer. beber e! ou fumar em todas as dependências do
Teatro Municipal