norma nº 3733/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 3.733, DE 09 DE JUNHO DE 2.000.
Regulamenta a Lei 3.099, de 04-05-2.000.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal
de Mococa, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º - Para recebimento dos beneficios previstos no artigo
3º da Lei 3.099/2000, os contribuintes e interessados na execução do Projeto
Verde, deverão elaborar projeto técnico, com previsão das despesas a serem
dispendidas, submetendo-o para análise e estudos dos órgãos competentes da
Prefeitura Municipal.
Art. 2º - Aprovado e executado o projeto, ou mantido
regularmente a conservação dos terrenos vagos, a Prefeitura Municipal, por
Decreto, concederá desconto de 5% do total do IPTU devido pelos contribuintes,
para cada exercício anual.
Art. 3º - A conservação deverá ser mantida de forma regular
pelos contribuintes, e será sempre fiscalizada pelo Departamento de Agricultura
e Abastecimento Municipal - DAAM.
Art. 4º - A falta da manutenção ou conservação dos
terrenos, sem motivos justificados, importará no imediato cancelamento dos
beneficios concedidos, sendo o tributo cobrado de forma regular pela Prefeitura
Municipal.
Art. 5º - Eventuais dúvidas ou situações imprevistas, serão
dirimidas de comum acordo pelas partes conveniadas, sempre visando a melhor
aplicação da Lei supramencionada.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 09 de junho de 2.000.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER DRºKATIA S. HIGASHI PASSOTTI
Prefeito Municipal Chefe da Assessoria Jurídica