norma nº 4408/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do. Prefeito
DECRETO Nº 4.408 de 04 de Maio de 2007,
Altera Decreto nº 4.357/06 que declara de
Utilidade Pública e autoriza a
desapropriação de área de terreno urbano
focalizado no Município de Mococa,
necessário para a abertura de via pública.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO | a necessidade de
regularização da descrição da área a ser
desapropriada, bem como da propriedade
imobiliária,
DECRETA:
Art. 1º - O imóvel descrito no artigo 1º do
Decreto nº 4.357, de 03 de agosto de 2006, de propriedade de Pedro
Paulo Lourencini, a ser desapropriado, passa a ter a seguinte descrição:
“Área B — Com início no marco (4), onde
confronta com a Rua Capitio José Joaquim, em linha reta mede 4,36 m
(quatro metros e trinta e seis centimetros) até encontrar o marco (B);
daí deflete à direita, em curva, onde confronta com Pedro Paulo
Lourencini, numa distância de 6,63 m (seis metros e sessenta e três
centímetros), até encontrar o marco (C); daí segue em linha reta onde