norma nº 5047/2016

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
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DECRETO Nº 5.046, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016.
Fixa o valor da Tarifa do Transporte Coletivo Urbano
de Mococa.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de se garantir a continuidade
da qualidade dos serviços prestados aos usuários do transporte
coletivo urbano;
CONSIDERANDO o dever do Poder Público de garantir O
equilibrio da equação econômico-financeira dos contratos
públicos, e no caso, da permissão que vincula a empresa que
participa do Sistema de Transporte Coletivo Urbano;
CONSIDERANDO o percentual do INPCABGE, entre julho/2015
a julho/2016, indice previsto no contrato de permissão do
referido serviço público, que deve ser aplicado,
Am. 1º, Fica ajustada-a tarifa do transporte coletivo urbano para
R$ 3,20 (três reais e vinte centavos) apartirde 1ºde fevereiro de 2017.
Art. 2º, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 22 de dezembro de 2016.
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MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Preteita Municipal