norma nº 4106/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
“ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.106, de 13 de Março de 2003
Delega ao Diretor do Departamento de Saúde da
Prefeitura Municipal de Mococa a direção do
Sistema Único de Saúde do Município, nos
termos dó artigo 9º, HJ, dá Lei Federal nº
8.080/90.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa; no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO» o disposto no artigo 9º,
inciso HH, da: Lei Federal nº 8.080, de-19 de
setembro de 1990, que dispõe sobre as
condições "para a promoção, proteção €
recuperação: da saúde, a organização e O
funcionamento-dos serviços correspondentes;
CONSIDERANDO que, de acordo com esta
legislação, a direção do Sistema Único de
Saúde do Município deve ser realizado pelo
órgão da saúde municipal,
DECRETA:
Art: 1º -“Fica delegado ao Departamento -de
Saúde da Prefeitura Municipal de-Mococa, por meio de seu Diretor, a
direção do Sistema Único de Saúde do Município de Mococa, em
especial para a movimentação financeira e efetivação de empenhos
referentes ao setor de saúde pública do Município, nos termos do artigo
9º, inciso HI, da Lei Federal nº 8.080/90. -