norma nº 231/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
= GABINETE DO PREFEITO
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PORTARIA Nº231, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018.
Dispõe sobre & concessão de licença sem
vencimentos pelo período de dois anos ê
empregada pública municipal que especifica, € dá
outras providências.
DR. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO, 3 solicitação constante no requerimento
protocolado sob o nº 23690/2018 da interessada,
CONSIDERANDO, 2 concordência dos Departamentos de Educação
da Prefeitura Municipal de Mococa,
RESOLVE
Am Fica autorizada a licença sem vencimentos, por 02 (dois)
anos, a partir de 18 de outubro de 2018 até 18 de outubro de 2020, improrrogáveis, com
prejuizo de seus vencimentos, da empregada pública municipal Marlete Bergamini ocupante
do emprego de Professor de Educação Fundamental |, com fundamento no Ártigo 39, inciso
VIII, da Lei nº 2.254, de 48 de agosto de 1992.
Ar 2º O retomo da empregada pública municipal, ora licenciada,
antes -do prazo determinado no caput deste artigo, somente poderá ocorrer desde que haja
concordância expressa do Departamento de Administração da Prefeitura de Mococa e que não
implique em prejuizos financeiros ou administrativos à Administração Pública Municipal.
Art, ຠEsta Portaria entrará em vigor na data da sua pubiicação,
retroagindo seus efeitos a partir do dia 18 de outubro de 2018.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.