norma nº 216/2018

o e PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praga Marechal Deodoro, 44, Centre - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www mococa.sp.gov.br
PORTARIA Nº216, DE 19 DE OUTUBRO DE 2018.
DR. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o oficio do Departamento Administrativo
da Prefeitura Municipal de Mococa, relatando eventual falta
praticada pelo Colaborador Municipal matriculado sob nº2905;
CONSIDERANDO que tal fato caracteriza, em tese, a infração
ao artigo 482, *b' e *j', da CLT, passível de aplicação da
penalidade administrativa, também de acordo com o artigo 49.
da Lei Complementar Municipal nº164/04;
CONSIDERANDO que cumpre à Administração Pública
apurar as eventuais irregularidades ocorridas, aplicando as
medidas necessárias à espécie = preservando o interesse público
primário e secundário,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica constituída a Comissão Disciplinar para averiguação de
irregularidade. administrativa cometida pelo empregado público municipal,
matriculado sob nº2905.
- Dr. Eduardo Paulino de Araújo (Presidente)
- Dra. Rosângela de Assis (Secretária)
- Dra: Kátia Sakae Higashi Passotti
Art. 2º - Caberá a Comissão proceder aos trabalhos de averiguação nos termos
da Lei Complementar Municipal nº 164, de 03 de março de 2004.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
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Art. 3º - Deverá ser expedida Notificação ao empregado público municipal,
matriculado sob nº2905, com cópia da presente Portaria.
Parágrafo Único — As notificações € intimações serão feitas pelo correio, ou
pessoalmente, mediante recibo devidamente assinado.
Art. 4º - O presente Processo Administrativo Disciplinar será registrado sob nº,
tendo como objeto a análise de eventual desídia no exercício da função, sendo que
este fato caracteriza, em tese infração ao artigo 482, “b' e *j', da CLT, ce artigo
41, incisos 1, IX, XI, da Lei Complementar Municipal nº 164704.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.