norma nº 215/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www. mococa.sp.gov.br
PORTARIA N'215, DE 19 DE OUTUBRO DE 2018.
DR. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO o oficio do Departamento Administrativo
da Prefeitura Municipal de Mococa, relatando eventual falta
praticada pela Colaboradora Municipal matriculada - sob
nº10102;
CONSIDERANDO que tal fato caracteriza, em tese, a infração
ao artigo 482, *e' da CLT, passível de aplicação de penalidade
administrativa, também de acordo com o artigo 49, da Lei
Complementar Municipal nº164/04;
CONSIDERANDO que cumpre à Administração Pública
apurar as eventuais irregularidades ocorridas, aplicando as
medidas necessárias à espécie e preservando o interesse público
primário e secundário,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica constituída a Comissão Disciplinar pára averiguação de
irregularidade administrativa cometida pela empregada pública municipal,
matriculada sob nº10102.
- Dra. Luciana Maria Catalani (Presidente)
- Dra. Kátia Sakae Higashi Passotti (Secretária)
- Sra. Silvana Aparecida Catarino
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Art. 2º - Caberá a Comissão proceder nos trabalhos de averiguação nos termos
da Lei Complementar Municipal nº 164, de 03 de março de 2004.
Art. 3º - Deverá ser expedida Notificação a empregada pública municipal,
matriculada sob nº10102, com cópia da presente Portaria.
Parágrafo Único — As notificações e intimações serão feitas pelo correio, ou
pessoalmente, mediante recibo devidamente assinado.
Art. 4º - O presente Processo Administrativo Disciplinar será registrado sob nº,
tendo como objeto a análise de eventual desídia no exercício da função, sendo que.
este fato caractetiza, em tese infração ao artigo 482, *e', da CLT, cc artigo 41,
incisos 1. X, DA Lei Complementar Municipal nº 164/04.
Art. Sº - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal