norma nº 5251/2018

o PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/5P
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www, moçoca.sp.gov.br
Pesa
DECRETO Nº 5.251, DE 29 OUTUBRO DE 2018.
DR. FELIPE NIERO NAUFEL. Prefeito Municipal de Mococa, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO, o disposto no parágrafo 1º do artigo 6º e o artigo 8º da Lei
Complementar nº 499, de 15 de dezembro de 2017;
DECRETA:
Am. 1º - A CIP - Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação
Pública do exercício de 2019 será de R$ 62.04. conforme o reajuste de 3,40% (três virgula
quarenta por cento). referente ao índice de Reajuste Tarifário Anual de 2018, da CPFL Santa
Cruz, homologado pela AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
através da RESOLUÇÃO BOMOLOGATÓRIA Nº 2.376, DE 13 DE MARÇO DE 2018.
Art. 2º - A Contribuição para Custeio do Serviço de Serviço de Tuminação
Pública, dos Imóveis não Edificados, cadastrados para fins de tributação de IPTU como
TERRENOS, será lançada em Parcela Única, cuja guia de lançamento será encartada no camê
de IPTU — Impostos Territorial e Urbano do Exercício de 2019.
Ar. 3º — O pagamento será efetuado diretamente nas Lotéricas, Terminais de
Autoatendimento, Correspondentes Bancários ou Internet Bank, das Instituições Financeiras
conveniadas pela Prefeitura, para recebimentos dos créditos tributários.
Art. 4º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE mosoGiiiio uibeo de 2018.