norma nº 5250/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Macoca/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www mococe.sp.gov.br
DECRETO Nº 5.250, 29 DE OUTUBRO DE 2018,
Aplica o índice de 4,52% do IPCA do IBGE sobre o
IPTU para o exercício de 2018 e; concede 5,00%
de isenção em caráter geral aos contribuintes que
efetuarem o Pagamento do IPTU do exercício de
2019, em parcela única.
DR. FELIPE NIERO NAUFEL. Prefeito Municipal de Mococa, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais e.
CONSIDERANDO: a) a necessidade de atualização do valor do IPTU -
Imposto Predial e Territorial Urbano do Municipio de Mococa, em atenção no parágrafo único
do artigo | 1, do Código Tributário Municipal — Lei nº 1.567 de 30/11/1984; artigo 10 da Lei nº
2.519 de 28/12/1994 e: do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº
101 de 04/05/2000, que veta renúncia de receitas públicas e.
b) o que estabelece o artigo 17, parágrafo primeiro do
Código Tributário Municipal - Lei nº 1.567, de 30/11/1984,
Art 1º - O IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de
2019 terá com base de cálculo o valor venal em 1º de janeiro de 2019, aplicando-se o índice de
4.52% (quatro virgula cinquenta e dois por cento), correspondente ao IPCA do IBGE, referente
à variação monetária dos últimos 12 meses (Outubro/2017 a Setembro/2018).
Art. 2º- O IPTU do exercício de 2019, será lançado em até !1 (onze) parcelas
mensais, com vencimentos escalonados e determinados pelo Departamento de Finanças da
Prefeitura Municipal de Mococa, com valores expressos em Reais.
Parágrafo único — Nenhuma parcela será lançada com valor inferior a R$
30,00 (trinta reais),
Art, 3º - Fica concedida uma isenção. de caráter geral, correspondente a 5,00%
(cinco por cento) do valor do tributo. aos contribuintes do IPTU - Imposto Predial e
Territorial Urbano, do exercicio de 2019. que efetuarem o pagamento integral em parcela
única, até à data do vencimento determinada nos carnês.
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Art. 4º — O pagamento será efetuado diretamente nas Lotéricas, Terminais de
Autoatendimento, Correspondentes Bancários ou Intemet Bank. das Instituições Financeiras
conveniadas pela Prefeitura, para recebimentos dos créditos tributários,
Art, 5º — Este Decreto entra em vigor na data de-sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE COCA, 29 de outubro de 2018,