norma nº 5254/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
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DECRETO Nº 5.254, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018.
SUSPENDE OS EFEITOS DO DECRETO Nº 5.099, DE 30 DE
AGOSTO DE 2017.
DR. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo, no uso de atribuição que lhe confere o
art. 63, inciso XXIII, e demais disposições da Lei Orgânica do
Municipio de Mococa,
CONSIDERANDO, a realização de dispensa de licitação para
contratação emergencial de Organização Social para gestão do
serviço de saúde pública do Município de Mococa:
CONSIDERANDO, o risco de desassistência na área da saúde
em razão da decisão judicial que determina o rompimento do
contrato de gestão com a Organização Social responsável pelo
serviço no Municipio de Mococa:
CONSIDERANDO, que pela exiguidade do tempo existente
para realização da contratação emergencial não há como exigir
O cumprimento das determinações contidas no Decreto em
questão,
CONSIDERANDO, a extrema urgência na solução e na
continuidade do serviço de saúde pública do municipio,
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DECRETA:
Art. 1º - Para a realização do contrato emergencial de gestão de saúde,
mediante dispensa de licitação, ficam suspensas as exigências
contidas no Decreto nº 5,099, de 30 de agosto de 2017.
Ar. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCO e novembro de 2018,