norma nº 236/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www mococa sp. gov. br
PORTARIA Nº236, DE 05 DE NOVEMBRO DE 20158.
DR. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO o oficio do Departamento de Educação da
Prefeitura Municipal de Mococa, relatando suspeita de
irregularidades praticadas no sistema de transporte de alunos da
zona rural de Mococa:
CONSIDERANDO que as empresas-denunciadas têm contrato
administrativo com a Prefeitura Municipal de Mococa para à
execução de transporte de alunos da zona rural;
CONSIDERANDO que cumpre à Administração Pública apurar
as eventuais irregularidades ocorridas, aplicando as medidas
necessárias à espécie e preservando o interesse público primário
e secundário, bem como regularizando as questões controversas,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica constituída a Comissão Disciplinar para averiguação de
irregularidade no cumprimento de contrato administrativo nº24/2013 e
alterações posteriores:
- Oswaldo Elias Nassim Junior (Presidente)
- Dra. Rosângela de Assis (Secretária)
- Luciano Plez de Melo
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Art, 2º - Caberá a Comissão proceder aos trabalhos de averiguação nos
* termos da Lei Complementar Municipal nº 164, de 03 de março de 2004, cc
Lei nº 8666/93. observando o previsto no contrato administrativo que
deverá integrar o presente procedimento.
Art. 3º - Deverá ser expedida Notificação as emprésas denunciadas. com
cópia da presente Portaria.
Parágrafo Único — As notificações e intimações serão feitas pelo
correio, ou pessoalmente, mediante recibo devidamente assinado.
Art. 4º - O presente Processo Administrativo Disciplinar será registrado
sob nº 06/2018, tendo como objeto a análise de eventual lesão ao interesse e
patrimônio público.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal