norma nº 239/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Praça Marechal Deodore, 44, Centro - Mococa/SP
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PORTARIA Nº239, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018.
“Dispõe sobre a designação dos Gestores para as parcerias
celebradas com as Organizações da Sociedade Civil”.
DR. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa, Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO a necessidade de gerenciar as parcerias celebradas
entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil
nos termos dos artigos 61 e 62 da Lei nºj 3.019, de 31 de julho de
2014,
CONSIDERANDO a designação que trata o inciso |V doar 1º ea
alinga-h do inciso V do art 35 da Lein” 13.019, de 31 de julho de 2014;
RESOLVE:
Ast1º - Designa a partir do dia 07.11.2018, o Senhor EDSON JOSÉ
BALISTA, ocupante do Emprego em Comissão de Assessor de Relações Públicas, como
GESTOR das parcerias vinculadas ao Departamento de Educação, ao Departamento de Saúde
e ao Departamento de Desenvolvimento Social e Habitação da Prefeitura Municipal de Mococa
Parágrafo 1º Os efeitos desta Portaria, conforme o caso, aicançam os
Termos Aditivos.
Parágrafo 2º O Gestor nomeado está impedido de gerenciar a parceria,
no caso especifico, se nos últimos 05 (cinco) anos, tenha mantido relação juridica com, Bo
menos, 01 (uma) das entidades parcerias.
Parágrafo 3º. Fica impedido de fiscalizar e responder pes parceria, o
gestor que seja parente do dirigente da entidade, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o
segundo grau, inclusive de seus conjugues ou companheiros
Parágrafo 4º Confirmada a relação de que trata os parágrafos 2º e 3º
deste artigo, esse deve manifestar-se pela sua substituição por outro agente público de cargo
ou função equivalente, exclusivamente para o caso, mantido sua atuação nas demais
sarcenas.
Parágrafo 5º Constatada a irregularidade prevista nos termos dos 2º €
3º deste artigo, todos os atos do gestor tornam-se nulos, obrigando a refazé-los, inclusive com
visitas intempestivas às entidades parceiras
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Ar 2º, São obrigações do gestor, cumprir o estabelecido no art 61 da
Lei nº 13.018, de-31 de julho de 2014, no tocante a:
|- Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
Hll = Exigir-que fiscais da sua Unidade Slaborem o reiatório técnico de
monitoramento e a avaliação da parceria, antes e durante 3 vigência do objeto, para submetê-
lo à homologação da Comissão de Monitoramento e Avaliação designada, que deverá conter
no minimo:
a) Descrição sumária das atividades & metas estabelecidas:
b) Análise cias atividades realizadas, do cumprimento das metas e o
impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período. com base
nos indicadores estabelecidos e aprovados no piano de trabalho;
c) Valores efetivamente transferidos pela Administração Pública e
valores comprovadamente utilizados:
d) Análise dos documentos comprobatórios das despesas
apresentadas psia Organização da Sociedade Civil na prestação de contas;
e) Análise das auditorias, realizadas peio controle interno e externo, no
âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram
em decorrência dessas auditorias.
|V — Emitir parecer técnico conciusivo de análise da prestação de
contas final, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação ds que trata o artigo
59 da Lein? 13019, de 31 de julho de 2014;
V- Disponibilizar ou requisitar da Administração Municipal, materiais &
equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação;
VI — Cumprir com os prazos previstos na Lei nº 13.018, de 31 de julho
de 2014, e no instrumento da parceria, quanto ao parecer conclusivo e sos impetrados,
VII — Exigir a prestação de contas da entidade parceria, conforme
determina a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, & demais exigências previstas no
instrumento de parceria é nas normas do Tribunal de Contas jurisdicionado;
VII — Realizar pesquisá de satisfação das parcerias quando a duração
for superior a 01 (um) ano.
A)
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Art3º, Na hipótese de não execução ou má execução -de parceria em
vigor, ou parceria-em vigor ou de parceria não renovada, conforme prevê o parêgrato úmico do
artigo 62 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, cabe ao gestor notificar a Administração
Municipal, no prazo de 03 (três) dias-no conhecimento do fato, para que intervenha no objeto-a
fim de atender ao que dispõe o artigo 62 desta referida Lei, sob pena de responsabilidade
An.4º, Esta Portaria entre em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, em especial a Portaria nº305, de 25 de setembro de 2017.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PREFEITURA MUNICIPALDE MOCO! novembro de 2018.