norma nº 4110/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO-PAULO
Gabinete do-Prefeito
DECRETO Nº 4.110; de 13 de março de 2003
Declara de Utilidade Pública e autoriza a
desapropriação de área de terreno urbano
localizado no Município de Mococa,
necessário para 4 cunalização do Córrego
Artesanato.
APARECIDO-ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa, no uso de suas atribuições legais, de
acordo: com o disposto na Let - Orgânica do
Município, artigo 63, inciso XIV, combinado com o
Decreto-Lei: Federal nº 3.365, de-21 de junho de
1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de
maio-de 1956; 4.686, de 21 de junho -de-1965 e
6.306, de 15 de dezembro de 1975;
CONSIDERANDO o disposto no-artigo-6º do
Decreto-Lei Federal nº 3.365/41, que autoriza a
desapropriação: de bens por utilidade- pública,
mediante Decreto do Prefeito Municipal;
CONSIDERANDO: a necessidade de realizar a
canalização do Córrego Artesanato para melhoria
da salubridade-pública, nos termos doartigo 5º,
alínea “D”, do Decreto-Lei Federal nº 3.365/41;
DECRETA:
Art; 1º - Fica declarada de Utilidade-Pública,
para fins de desapropriação; com fundamento-no artigo 5º, alínea “d”, do
Decreto-Lei Federal nº 3.365/41, por via-amigável ou judicial, uma gleba
de terras, com 577,50 m2 (quinhentos e setenta e sete metros-quadrados
e cinguenta decímetros quadrados); localizada no imóvel-urbano- que
consta pertencer ao Sr. Sebastião Carlos Dias e à Sra. Iracema Dias,
necessária para a canalização do Córrego Artesanato, conforme
descrição abaixo: