norma nº 5256/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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DECRETO Nº5.256, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2.018.
Dispõe sobre o regimento interno do Conselho Municipal
de Alimentação Escolar e dá outras providências.
DR. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO, a necessidade de correção do Decreto
anterior nº5.253, de 05 de novembro de 2018, onde foi
mencionado errado o ano de uma Lei Municipal,
DECRETA:
CAPÍTULO | - CONSELHO
Art. 1º - O Conselho de Alimentação Escolar de Mococa, criado pela Lei Municipal nº
3,143, de 21 de dezembro de 2000 e alterada pela Lei Municipal nº 3.946, de 03 de
novembro de 2008, regerse-á em conformidade com a organização e demais
disposições deste Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº4.012, de 16/04/2002.
Art, 2º- As-competências e atribuições do Conselho Municipal de Alimentação Escolar
de Mococa são aquelas estabelecidas na Lei Municipal nº 3.143, de 21 de dezembro de
2000.e na: Lei Municipal nº 3,946, de 03 de novembro de 2008, no artigo 19 da Lei
Federal nº 11.947, de 15 de junho de 2009 e na Resolução Federal FNDE nº 26, de 17
de junho de 2013 que “Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos
da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE*
e suas alterações.
Art. 3º, O Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE) é um órgão colegiado de
caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento.
Parágrafo Único = Para efeitos administrativos e orçamentários, o Conselho de
Alimentação Escolar (CAE) fica vinculado ao Departamento de Educação Municipal, que
«deverá garantir apoio necessário para seu bom funcionamento e manutenção.
A.
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CAPÍTULO Il - ORGANIZAÇÃO
Art. 4º- O Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE) seré construido por 07
(sete) membros, observada a seguinte representatividade e composição:
|- Um representante indicado pelo Poder Executivo;
Il — Dois representantes dentre as entidades de docentes, discentes ou trabalhadores
na área de educação, indicados pelo respectivo órgão de classe, a serem escolhidos
por meio de assembléia específica para tal fim, registrada em ata, sendo que um deles
deverá ser representado pelos docentes e, ainda, os discentes sô poderão ser
indicados e eleitos quando forem maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipados;
ll — Dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares,
Associações de Pais e Mesires ou Entidades Similares, escolhidos por meio de
assembléia específica para tal fim, registrada em ata;
IV — Dois representantes indicados por Entidades Clvis Organizadas, escolhidos em
assembléia específica para tal fim, registrada em ata;
S 1º- Atingindo mais de 100 (cem) escolas da educação básica no Municipio de
Mococa, a composição do Conselho Municipal de Alimentação Escolar de Mococa
poderá ser alterada, para até 03 (três) vezes o número de membros estipulados no
caput deste artigo, -obedecida a proporcionalidade definida nos incisos | a |V, mediante
a realização de assembléia extraordinária específica convocada para tal finalidade e por
deliberação e aprovação da maioria dos seus membros.
S-2º - Cada membro titular do Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE) terá
um suplente do mesmo segmento representado, com exceção aos membros titulares do
inciso || deste artigo, os quais poderão ter como suplentes qualquer um dos segmentos
citados no referido inciso.
$ 3º - Os-membros terão mandato de 04 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos de
acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos.
$4º - Em caso da não existência de órgãos de classe, conforme estabelecido no inciso
Il deste artigo deverá os docentes, discentes ou trabalhadores na área de educação
realizar reunião, convocada especificamente para esse fim e devidamente registrada em
ata.
85º - Fica vedada a indicação do Ordenador de Despesas das Entidades Executoras
para compor o Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE).
88º - O exercicio do mandato de conselheiro do Conselho Municipal de Alimentação
Escolar (CAE) é considerado serviço público relevante e não será remunerado.
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g7º - Observadas as indicações dos segmentos representados e as disposições
previstas neste artigo, a nomeação dos membros do Conselho Municipal de
Alimentação Escolar de Mococa (CAE), ocorrerá através de Portaria do Chefe do Poder
Executivo, e será publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município de Mococa.
$ 8º - Os membros nomeados do Conselho Municipal de Alimentação Escolar de
Mococa, prestarão todo o auxilio ao Município de Mococa para que, através do
Setor/Departamento/Secretaria responsável, os dados referentes ao Conselho Municipal
de Alimentação Escolar Mococa (CAE), sejam inseridos no cadastro eletrônico
disponivel no site do FNDE e encaminhados ao ENDE os documentos necessários para
atendimento ao $10 do art. 34 da Resolução Federal FNDE nº26, de 17 de junho de
2013.
Art. 5º- Para eleição do Presidente e Vice-Presidente do Conselho Municipal de
Alimentação Escolar Mococa (CAE) deverão ser observados os seguintes critérios.
| - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar Mococa (CAE), terá 01 (um)
Presidente, 01 (um) Vice-Presidente, eleitos entre os membros titulares, por, no minimo
2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares, em sessão plenária especialmente voltada
para este fim, como mandato coincidente com o do Conselho.
| — O Presidente e O Vice-Presidente, poderão ser destituidos, em conformidade ao
disposto no Regimento Intemo do Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE)
Mococa sendo imediatamente eleito(s) outro(s) membro(s) para complementar,
|ll = A escolha do Presidente e do Vice-Presidente, somente deverá recair entre Os
representantes titulares previstos nos incisos |l, lil e IV, do artigo 4º;
|V-— OQ CAE lerá ter uma ária Executiva do quadro de funcionários. d
ia Municipal de E o de Mococa olhe secretariar es reuniões
lavrar elaborar e enviar convites para uniões, manter ivos & outros servi
que se fizerem necessários
1º-0 sso de escol dE cargos do Conselho r mandato de
anos.
«82º - na falta ou impedimento do Presidente e do Vice-Presidente a reunião será
remarcada para a quarta-feira da semana seguinte.
Ar. 6º- Após a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Alimentação Escolar
(CAE), as substituições dar-se-ão somente nos seguintes casos:
|- Mediante renúncia expressa do conselheiro,
| - Por deliberação do segmento representado,
TAS
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e
lil - Se convocado e não comparecendo sem justificativa a 03 (três) reuniões ordinárias
consecutivas ou 05 (cinco) reuniões extraordinárias alternadas do Conselho Municipal
de Alimentação Escolar (CAE) durante o ano sem justificativa,
IV — Pelo descumprimento das disposições previstas no Regimento Interno deste
Conselho, desde que aprovada em reunião convocada para discutir esta pauta
específica.
8 1º - Nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, a cópia do correspondente termo
de renúncia ou da ata da sessão plenária do Conselho Municipal de Alimentação
Escolar de Mococa (CAE), ou ainda da reunião do segmento, em que se deliberou pela
substituição do membro, deverá ser encaminhada pelo Presidente do (CAE) Mococa ao
Chefe do Poder Executivo, solicitando o seu encaminhamento ao FNDE.
5 3º - No caso de substituição de conselheiro do Conselho Municipal de Alimentação
Escolar (CAE), na forma do artigo 6º, o periodo do seu mandato será para completar o
tempo restante daquele que foi substituído.
Parágrafo Único — A aprovação ou as modificações da Lei Municipal e do Regimento
Interno do Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE), somente poderão ocorrer
pelo voto-de, no minimo 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares.
CAPÍTULO Il- DAS COMPETÊNCIAS
Ant. 7% tirá ao Presidente di selho:
|—Presidir as reuniões e coordenar as demais atividades do órgão;
|l = Convecar as reuniões, na forma regimental,
Ill — Organizar a ordem do dia das reuniões,
IV- Dar início, prorrogar, encerrar e suspender as reuniões,
V - Proceder à verificação da presença, juntamente com a Secretária designada;
- V|'= Determinar a leitura das atas, comunicados e outros papéis e informações de
interesse do órgão;
VIl— Assinar as atas, discutidas e aprovadas, juntamente com os demais membros do
Conselho;
vIII—- Conceder a palavra aos membros do Conselho,
|IX—Colocar as matérias em discussão e votação;
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X — Anunciar o resultado das votações;
XI = Proctlamar as decisões tomadas nas reuniões;
XII — Decidir sobre as questões da ordem do dia, após audiência dos conselheiros que
sobre as mesmas se manifestarem;
XIII — Garantir o bom andamento dos trabalhos do Conselho;
XIV — Ordenar a anotação dos precedentes regimentais para a solução de casos
analógicos,
XV — Visitar e assinar os livros e demais formas de registro destinado aos serviços e
expediente do Conselho;
XVI - Representar o Conselho em atividades internas e externas da cidade;
XVII — Cumprir e fazer observar a obediência às normas regimentais e;
XVIII — Requisitar informações e solicitar a colaboração de órgãos da Administração
Municipal.
Art. 8º « Competirá ao Vice-Presidente auxiliar o Presidente nos cometimentos que lhe
forem atribuídos e substituí-lo em suas faltas e impedimentos.
Art. 9º - Competirá Secretária deslanada pelo Departamento Municipal de Educação de
Mococa:
|- Secretariar as reuniões do Conselho;
||— Receber, preparar, expedir e controlar a correspondência;
lll- Preparar a pauta das reuniões, junto ao Presidente;
|IV'— Providenciar a elaboração de todos os documentos gerados no âmbito do
Conselho;
N=Executar os serviços de arquivo, estatística e documentação;
VI — Lavrar, mediante anotações colocadas à margem da pauta, as atas das reuniões
do Conselho e proceder a sua leitura;
Vil Recolher as proposições apresentadas pelos membros do Conselho;
viil —Registrar e-controlar a frequência dos membros do Conselho, comunicando ao
Presidente os casos de infração aos limites de faltas estabelecidos neste Regi ;
|IX— Anotar os resultados das votações e das proposições apresentadas, Cs
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X — Distribuir aos conselheiros as pautas das reuniões, convites e comunicações,
XI - Promover a expedição de convocações;
XIl- Obedecer às normas regimentais.
Art, 10 — Competirá aos Conselheiros:
|- Participar de discussões e deliberações do Conselho;
H— Votar as proposições submetidas à deliberação do Conseiho;
ll — Apresentar sugestão de normas para o bom andamento dos trabalhos,
proposições, requerimentos e moções;
IV— Comparecer às reuniões na data e horário prefixados nas convocações;
V — Desempenhar as funções que lhes forem especificamente cometidas pelo
Conselho;
VI = Visitar e assinar as atas das reuniões do Conselho e demais Cocumentos
pertinentes a sua área de competência;
Vil - Votar e ser votada para todas as instâncias do Conselho:
VII — Justificar seu voto, quando necessário:
IX— Exercer o direito de representação;
X— Obedecer às normas regimentais;
CAPÍTULO IV — DAS COMISSÕES
Art.47 — Caberá ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE) na execução de
suas atribuições e competências, a possibilidade da criação de comissão examinadora
para desempenho das obrigações.
"2 CAPÍTULO V - DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO
Art. 12 — São atribuições do Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE);
I-=Acompanhare fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar:
ll — Zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higi
bem como à aceitabilidade dos cardápios oferecidos;
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ia a E e e et
|ll - Receber o Relatório Anual de Gestão do PNAE e emitir parecer conclusiva acerca
da aprovação ou não da execução do Programa;
IV — Orientar sobre o armazenamento dos gêneros alimentícios seja em depósitos da
Entidade Executora e/ou das Escolas,
V — Comunicar à Entidade Executora à ocorrência de irregularidade em relação aos
gêneros alimentícios, tais como: vencimento do prazo de validade, deterioração, desvios
e furtos, dentre outros, para que sejam tomadas as devidas providências;
Vi — Divulgar em locais públicos os recursos financeiros do PNAE transferidos à
Entidade Executora;
VII — Acompanhar a execução fisico-financeira do Programa, zelando pela sua melhor
aplicabilidade.
g 1º - São atribuições inda, ao Conselho Muni | de Alime Escolar (CAE
acompanhar e fiscalizar:
|-O direito humano à alimentação adequada, visando garantir a segurança alimentar €
nutricional dos alunos;
||- A universalidade do atendimento da alimentação escolar gratuita, a qual consiste na
atenção aos alunos matriculados na rede pública de educação básica;
|ll- A equidade, que compreende o direito constitucional à alimentação escolar, com
vistas à garantia do acesso ao alimento de forma igualitária;
IV-= à sustentabilidade -e-a continuidade, que visam ao acesso regular e permanente E
alimentação saudável e adequada,
V-. O respeito aos hábitos alimentares, considerados como tais, as práticas tradicionais
que fazem parte da cultura e da preferência alimentar local saudável;
vI- O compartilhamento da responsabilidade pela oferta da alimentação escolar & das
ações de educação alimentar e nutricionais entre OS entes federados, conforme
disposto no art. 208 da Constituição Federal e;
VIl-A: participação da comunidade no controle social, no acompanhamento das ações
realizadas pelos Estados, Distrito Federal e Municipios para garantir a execução do
Programa,
Vil!- O emprego -da alimentação saudável e adequada, que compreende o USO de
alimentos variados, seguros, que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos
alimentares saudáveis, contribuindo para o crescimento e O desenvolvimento dos
alunos & para melhoria do rendimento escolar, em conformidade com 3 faixa etária, O
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sexo, a atividade fisica e o estado de saúde, inclusive dos que necessitam de atenção
específica;
IX- A inclusão da educação alimentar e nutricional no processo de ensino e
aprendizagem, que perpassa pelo currículo escolar, abordando o tema alimentação e
nutrição e o desenvolvimento de práticas saudáveis de vida, na perspectiva da
segurança alimentar e nutricional,
X- A descentralização das ações e articulação, em regime de colaboração, entre as
esferas de Governo;
XI — O apoio ao desenvolvimento sustentável, com incentivos para a aquisição de
gêneros alimentícios diversificados, produzidos em âmbito local e preferencialmente
pela agricultura familiar e pelos empreendedores familiares, priorizando as comunidades
tradicionais indigenas e remanescentes de quilombos.
$ 2º - Os cardápios deverão ser planejados mensalmente antes do início do exercício
financeiro e apresentados ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE) para
sugestões acerca de ajustes necessários.
$ 3º - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE) poderá desenvolver suas
atribuições em regime de cooperação com os Conselhos de Segurança Alimentar e
Nutricional Estaduais, Municipais e demais Conselhos afins e deverão observar as
diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
(CONSEA). -
54º- O Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE) realizará e bu participará
anualmente de copferências, fóruns ou seminários para tratar sobre o assunto referente
à alimentação escolar,
S 5º - Compete, ainda, ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE):
| — Comunicar .ao FNDE, aos Tribunais de Contas, à Controladoria-Geral da União, ao
Ministério Público e aos demais órgãos de controle qualquer irregularidade identificada
na execução do PNAE, inclusive em relação ao apoio para funcionamento do Conselho
Municipal de Alimentação Escolar (CAE), sob pena de responsabilidade solidária de
seus membros;
Il — Fomecer informações e apresentar relatórios acerca do acompanhamento da
execução do PNAE, sempre que solicitado;
|ll — Realizar reunião específica para apreciação da prestação de contas com a
participação de no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares;
IV.—-Elaborar num prazo não superior a trinta dias da posse de seus membros, O
Regimento Interno, observando o disposto na Resolução/CD/FNDE nº 38, de 16 de
julho de 2009.
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[1]
CAPÍTULO V — DO FUNCIONAMENTO
Art. 13 - O Conselho terá reuniões ordinárias, mensalmente, podendo reunir-se
extraordinariamente por iniciativa de seu Presidente ou em atenção a requerimento da
maioria simples dos Conselheiros.
8 1º - Excepcionalmente, poderá o Diretor Municipa! de Educação, solicitar ao
Presidente do Conselho a realização de reunião extraordinária, aduzindo as relevantes
razões para formulação do pedido.
5 2º - Requerida, legalmente, a reunião extraordinária, se o Presidente não a convocar
dentro do prazo regimental, competirá ao Vice-Presidente e, na falta ou impedimento
deste, a qualquer um dos Conselheiros, promovê-la em igual prazo.
Art. 14 — As convocações para as reuniões serão promovidas pelo Presidente do
Conselho, mediante oficio, com antecedência minima de 03 (três) dias úteis, para as
ordinárias, e de 02 (dois) dias para as extraordinárias.
“Art. 15 — As reuniões do Conselho dar-se-ão, preferencialmente, em local colocado à
disposição para esse fim pelo Departamento Municipal de Educação, podendo,
entretanto, por conveniência do colegiado, realizar-se em outro local.
5 1º - As reuniões do Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE) acontecerão
toda segunda, quarta feira de cada mês.
$ 2º - Caso a reunião do mês recaia num feriado ou outro impedimento, ela acontecerê
na quarta-feira seguinte;
53º- As reuniões terão a duração de até 02 (duas) horas.
54º - A reunião acontecerá observando sempre O quórum mínimo de 04 (quatro)
membros, incluindo o Presidente, e após 30 (trinta) minutos da hora marcada para 0
início: da reunião, não havendo quórum, esta será transferida para a quarta-feira
seguinte.
Art 18 — Na ocorrência de perda do mandato determinada por infração, assumirá a
condição de Conselheiro Titular o respectivo Suplente, devendo o Presidente do
Conselho. promover os meios necessários à indicação e posse de novo suplente,
observada a mesma representatividade.
Parágrafo Único = Adotará, igualmente, no caso de renúncia de Conselheiro Titular ou
“Suplente homologada: pelo: Conselho, as providências assinaladas ao Presidente do
Conselho no caput deste artigo.
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1 [WD —————————————
Art 17 — A justificativa de ausência de Conselheiro será dirigida ao Presidente e deverá
ser apresentada até a data de realização da reunião Imediatamente subsequente à
ocorrência, devendo ser apreciada pelo Conselho.
Art. 18 — Deverá o Conselheiro Titular, sempre que possivel, comunicar expressa e
previamente sua ausência à reunião a qual não puder comparecer, em requerimento
dirigido ao Presidente do Conselho, para que se dê, quando for o caso, a convocação
do respectivo Conselheiro Suplente, valendo como justificativa prévia.
Parágrafo Único — Admitir-se-á, excepcionalmente, a comunicação de prévia ausência
por contato telefônico, dirigida ao Presidente, que deverá posteriormente ser
formalizada por escrito para efeito de justificativa.
Art: 19 — Os pedidos fundamentados de substituição de representantes, formulados
pelos órgãos ou instituições que os indicaram, serão conhecidos pelo Presidente e
submetidos à apreciação do Consslho e, nos casos de deferimento, encaminhados ao
Prefeito para a nomeação através de ato próprio.
Art. 20 — Poderá o Conselheiro alegar suspeição, abstendo-se de votar, na discussão e
votação de assunto sobre O qual alegue fundado e justificado impedimento.
Art. 21:=-Será facultada a presença dos Conselheiros Suplentes às reuniões do
Conselho, reservado o direito a voz e vedado o de voto.
Art. 22 — A convite do Presidente, por indicação de qualquer dos Conselheiros,
aprovada pela maioria do órgão, poderão tomar parte das reuniões com direito a voz,
representantes de órgãos da Administração Pública, em todos os seus niveis, bem
como de qualquer outro cidadão cuja audiência seja considerada útil para o
fornecimento de informações ou prestação de esclarecimentos.
Art23— As matérias-constantes da ordem do dia serão discutidas e votadas na reunião
em que foram apresentadas ou, por deliberação da maioria dos Conselheiros, na
reunião imediatamente seguinte,
Art. 24 — Exceto as deliberações regimentais, as decisões do Conselho Municipal de
Alimentação Escolar (CAE) serão tomadas por maioria simples e se houver empate
caberá ao Presidente o voto de desempate.
Art. 25 — Constituem obrigações do Municipio:
|-— Garantir ao: Conselho: Municipal de Alimentação Escolar (CAE), como órgão
colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento a
infraestrutura-necessária à plena execução das atividades de sua competência, tais
como:
a) Local apropriado'com condições adequadas para as reuniões do Conselho;
b) Disponibilidade de equipamento de informática;
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c) Transporte para deslocamento dos membros aos locais reiativos ao exercício de sua
competência, inclusive para as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho
Municipal de Alimentação Escolar (CAE),
d) Disponibilidade de recursos humanos necessários às atividades de apoio, com vistas
a desenvolver as atividades com competência e efetividade,
e) Divulgação de todas as atividades (reuniões, visitas, eventos) do Conselho Municipal
de Alimentação Escolar (CAE), através dos canais oficiais de comunicação da Entidade
Executora,
8 1º - Fomecer ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE), sempre que
solicitado todos os documentos e informações referentes à execução do PNAE em
todas as etapas, tais como: editais de licitação, extratos bancários, cardápios, notas
fiscais de compras e demais documentos necessários ao desempenho das atividades
de sua competência.
g 2º A Entidade Executora, elaborará e remeterá ao Conselho Municipal de
Alimentação Escolar (CAE), até 15 de fevereiro do exercicio ao repasse, a prestação de
contas constituida dos seguintes documentos:
|=Demonstrativo Sintético Anual da Execução Fisico-Financeira;
|| — Relatório Anual de Gestão do PNAE;
|Ik- Extratos bancários da conta corrente específica em que os recursos foram
depositados e das aplicações financeiras realizadas e,
IV- Conciliação bancária se for O caso.
$ 3º - Além da documentação relacionada no 5 2º deste artigo, o Conselho Municipal de
Alimentação: Escolar (CAE), poderá solicitar à Entidade Executora outros documentos
que julgar necessário para subsidiar a análise da prestação de contas.
$ 4º - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE), de posse da documentação
de-que tratam os incisos |'à/IV.no $ 2º deste artigo e observado o prazo estabelecido
para a Entidade Executora apresentar a prestação de contas ao FNDE, adotará as
seguintes providências.
“4 «Apresiarã a prestação de contas, nos termos do inciso Ill, 4 4º do artigo 2º e
registrará o resultado da análise em ata:
Il-=Emitirá parecer conclusivo da aprovação ou não da execução do Programa.
& 5º = O Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE), encaminhará o parecer
conclusivo ao FNDE, até o dia 31 de março, acompanhado da documentação
tratam cs incisos | à Ill do 8 2º deste artigo.
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CAPÍTULO VI- DISPOSIÇÕES FINAIS
Art, 26 — Os casos omissos neste Regimento serão submetidos à discussão e
deliberação do Conselho, devendo as decisões ser aprovadas por 2/3 (dois terços), dos
Conselheiros, constituindo-se deliberações regimentais.
Art. 27 - Este Regimento poderá ser revisto e reformulado pelo voto de 2/3 (dois
terços), dos membros do Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE), sempre
que houver necessidade.
Art. 28 — Este Regimento entrará em vigor na data de sua aprovação.
Art. 29- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial ao Decreto nº5.253, de 05 de Novembro de
2018.
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