norma nº 5257/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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DECRETO Nº 5.257, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018.
Atualiza o valor da Unidade Fiscal do Município de Mococa —
UFMM, para o exercício de 2019,
DR, FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO, a necessidade de atualização do valor da Unidade
Fiscal do Município de Mococa - UFMM, em atenção ao parágrafo
único do artigo 3º, da Lei Municipal nº 2.511/94-e ao artigo 14 da Lei
de Responsabilidade Fiscal que veda a renúncia de receitas públicas;
DECRETA:
Art. 1º, O valor de uma Unidade Fiscal e Municipio de Mococa — UFMM,
para O exercicio de 2019, passa a corresponder a R$ 361,47 (Trezentos e Sessenta e Um
Reais e Quarenta e Sets Ceniavos).
An2º Este Decreto entra em vigor na data de publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019 e revogando-se as disposições em contrário, em
especial o Decreto nº 5.159, de 18 Dezembro de 2017,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 26 de Novembro de 2018.
DR. FELÍPE NRO
Prefeito Municipal