norma nº 252/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www. mococa.sp.gov.br
PORTARIA Nº 252, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018.
DR. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO o ofício do Departamento de Educação da
Prefeitura Municipal de Mococa. relatando eventual falta praticada
pela Colaboradora Municipal matriculada sob nº 3840:
CONSIDERANDO que tal fato caracteriza, em tese, a infração ao
artigo 482, *e' e *j'. da CLT, cc artigo 41, inciso XI, e, artigo 42,
inciso XIV, todos da Lei Complementar Municipal nº 164/04, passível
de aplicação de penalidade administrativa, também de acordo com o
artigo 49, da Lei Complementar Municipal nº164/04;
CONSIDERANDO que cumpre à Administração Pública apurar as
eventuais irregularidades ocorridas, aplicando as medidas necessárias
à espécie e preservando o interesse público primário e secundário,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica constituída « Comissão Disciplinar para averiguação de
irregularidade administrativa cometida pela empregada pública municipal,
matriculada sob nº3840,
- Dra. Daia Gomes dos Santos (Presidente)
- Sra, Maria Bernadete Marçola Bueno (Secretária)
- Dr. Eduardo José Paulino
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Art. 2º - Cuberá à Comissão proceder aos trabalhos de averiguação
nos termos da Lei Complementar Municipalnº 164, de 03 de março de 2004.
Art, 3º - Deverá ser expedida Notificação a empregada pública
municipal, matriculada sob nº3840, com cópia da presente Portaria.
Parágrafo Único — As notificações é intimações serão feitas pelo
correio, ou pessoalmente, mediante recibo devidamente assinado.
Art. 4º - O presente Processo Administrativo Disciplinar será
registrado sob nº07/2018, tendo como objeto a análise de eventual desídia no
exercício da função, sendo que este fato caracteriza, em tese infração ao artigo
482, *e' ey. da CLT, ce artigo 41, incisos XI, artigo 42, inciso XIV, todos da Lei
Complementar Municipal nº 164/04,
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DEMOC O $ de novembro de 2.018.