norma nº 253/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mocaca/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www mococa:sp.gov.br
PORTARIA Nº 253, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018,
DR. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo. no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO o ofício do Departamento de Educação da
Prefeitura Municipal de Mococa, relatando eventual falta praticada
pela Colaboradora Municipal matriculada sob nº 11766:
CONSIDERANDO que tal fato caracteriza, em tese, a infração ao
artigo 482, *e', da CLT, cc artigo dl, inciso 1, IV, X, e, artigo 42,
inciso XIV, todos da Lei Complementar Municipal nº 164/04, passível
de apticação de penalidade administrativa, também de acordo com o
artigo 49, da Lei Complementar Municipal-nº164/04;
CONSIDERANDO que cumpre à Administração Pública apurar as
eventuais irregularidades ocorridas, aplicando as medidas necessárias
à espécie e preservando o interesse público primário e-secundário,
RESOLVE:
Art, 1º - Fica constituida a Comissão Disciplinar para averiguação de
irregularidade administrativa cometida pela empregada: pública municipal,
matriculada sob nº11766.
- Dra, Katia Sakae Higashi Passorti (Presidente)
- Sra, Maria Bernadete Marçola Bueno (Secretária)
- Sr. Bruno Araújo Dzielinski
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Art, 2º - Caberá a Comissão proceder aos trabalhos de averiguação
nos termos da Lei Complementar Municipal nº 164, de 03 de março de 2004,
Art. 3º - Deverá ser expedida Notificação a empregada pública
municipal, matriculada sob nº1 1766, com cópia da presente Portaria.
Parágrafo Único = As notificações e intimações serão feitas pelo
correio, ou pessoalmente, mediante recibo devidamente assinado.
Art. 4º - O presente Processo Administrativo Disciplinar será
registrado sob nº08/2018, tendo como objeto. a análise de eventual desídia no
exercício da função, sendo que este fato caracteriza, em tese infração ao artigo
482. “é, da CLT, ce artigo 41, inciso 1, IV, X, €, artigo 42, inciso XIV, todos da
Lei Complementar Municipal nº 164/04,
“Art, 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOC de novembro de 2.018.
DR. FELIPE
Prefeito /Municipal