norma nº 4112/2003

PREFEETURA MUNICIPAL DE:MOCOCA
ESTADO DE:/SÃO:PAULO
Gabinete:do Prefeito
DECREZO Nº-4:112, de 3H-de Março de 2005
Confere a transferência da Permissão de uso de
bem público-e dá outras providências.
APARECIDO-ESPANHA, Prefeito Municipal
-de Mococa: no-uso de-suas atribuiçõeslegais,
CONSIDERANDO-o disposto-no-artigo-94,
parágrafo 3º, da-Lei- Orgânica-do- Município,
que-dispõe-sobre-a- permissão- de-uso-de-bens
públicos;
CONSIDERANDO- que; o-bem- público já
vinha-sendo utilizado; desde 1º-dejulho-de-1987
pela Igreja“ Evangélica Congregacional em
- Moçoca; ,
CONSIDERANDO --gue -se tratade-simples
transferência de-Permissão de uso, requerida e
autorizada pela-Permissionária;
DECRETA:
Art; 1º - Fica-transferida a Permissão de-Uso de
bem-imóvel público municipal; consistente-em área localizada-na-Praça
Epitácio Pessoa; onde-se-encontra- instalada-uma banca: metálica: para
venda de livros e-artigos "religiosos; | da-atual permissionária-lgreja
Evangélica Congregacional-em Mococapara-Helio Silva MeirellesFilho.
Art 2º - Fica-vedada-a alteração: da atividade
desenvolvida no local; bem- como -amodificação estrutura físicae visual
da referida bança; sema prévia antorização-da Prefeitura: Municipal de
Mococa e sob pena-de-cassação da-presente-Permissão.