norma nº 5267/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44 Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www, mococa.sp.gov.br
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DECRETO Nº 5.267, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2.018.
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE
HORAS EXTRAS AO FUNCIONALISMO PÚBLICO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA.
DR. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO, que a atual situação financeira do
Municipio, clama por uma gestão alicerçada em ações, a fim
de se fazer frente à crise financeira que vem nos afetando;
CONSIDERANDO, o dever do Gestor em zelar pelos
Recursos Públicos e observar, restritamente, a legislação
pertinente de modo a evitar à violação dos princípios da
Administração Pública.
DECRETA:
Art 4º. Fica expressa e terminantemente proibida a
realização de horas extras pelos servidores (as) da Administração do Município de
Mococa.
Parágrafo 1º. Excetuam-se da proibição prevista no art. 1º
pesei Decreto, mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo, as seguinte
sit s:
| - de calamidade pública que acarretem riscos de qualquer
espécie.
|| - de emergência que possa acarretar danos à Administração
ou à população
lll - de serviços essenciais que demandam por jornada
estendida observando o limite de horas extras diárias prevista pela legislação CLT,
mediante a apresentação de justificativa, escrita & fundamentada, do Diretor (a)
respectivo (a).
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/5P
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
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Parágrafo 2º. A realização de horas extras em situações não
prevista neste Decreto, dependerá de justificativa, escrita e devidamente
fundamentada, a ser realizada pelo Diretor (a) do Departamento.
An, 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOC
14 de dezembro de 2018.
,
Prefeito Múnicipal