norma nº 258/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: Www.mococa.sp gov br
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PORTARIA Nº 258, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.
DR. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO, O ofício do Departamento de Segurança
Pública da Prefeitura Municipal de Mococa, relatando eventual
falta praticada pelo Colaborador Municipal matriculado sob
nº4480;
CONSIDERANDO, que tal fato caracteriza, em tese, a infração
ao artigo 482, alinea 'd', da CLT e artigo 92, inciso | do CP,
passível de aplicação de penalidade administrativa, também de
acordo com o artigo 49, da Lei Complementar Municipal
nº164/04;
CONSIDERANDO, que cumpre à Administração Pública apurar
as eventuais irregularidades ocorridas, aplicando as medidas
necessárias à espécie e preservando o interesse público
primário e secundário,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica constituida a Comissão Disciplinar para
averiguação de irregularidade administrativa cometida pelo
empregado público municipal, matriculado sob nº4480.
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- Dra. Daia Gomes dos Santos (Presidente)
- Dra. Kátia Sakae Higashi Passotti (Secretaria)
- Dr. Eduardo Paulino de Araújo
Art. 2º - Caberá a Comissão proceder aos trabalhos de
averiguação nos termos da Lei Complementar Municipal nº
164, de 03 de março de 2004.
Art. 3º - Deverá ser expedida Notificação ao empregado
público municipal, matriculado sob nº4480, com cópia da
presente Portaria.
Parágrafo Único — As notificações e intimações serão feitas
pelo correio, ou pessoalmente, mediante recibo devidamente
assinado.
Art. 4º - O presente Processo Administrativo Disciplinar será
registrado sob nº 09/2018, tendo como objeto a análise de
eventual desídia no exercício da função, sendo que este fato
caracteriza, em tese infração ao artigo 482, 'd, da
Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 92, |, do Código
Penal cc artigo 41, incisos IX, X, da Lei Complementar
Municipal nº 164/04.
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Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
DR. FELIPE NIE este
Prefeito Municipal
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