norma nº 5265/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44 Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal do Cidadania: www mococa.sp.gov.br
DECRETO Nº 5.265, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2.018.
Disciplina a transferência de recursos próprios da
Prefeitura Municipal de Mococa, visando 2 prestação
de serviços hospitalares e ambulatoriais de média
complexidade pela irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa.
DR. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito do Municipio de Mococa, Estado de São Paulo. nO
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 63, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município de Mococa, de 05 de abril de 1.990.
CONSIDERANDO, o Convênio de Adesão ao Sus nº 049/2015, clausula 7º — dos
recursos provenientes do Ministério da Saúde — FNS & FAEC transferidos mensalmente à
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa para cobertura dos serviços
conveniados, observando as metas quantitativas e qualitativas.
CONSIDERANDO ,0 Convênio de Adesão zo sus nº 049/2015, ciausula 9º — dos
recursos complementares à necessidade de complementação de recursos financeiros e,
visando a manutenção da assistência médica hospitalar sus para Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Mococa;
DECRETA:
Amt 4º-A Itmandade da Santa Casa de Mococa, na condição de Conveniado receberá da
prefeitura: Municipal de Mococa, mensalmente o valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil
reais), para complementação da assistência dos usuários sus através do Convênio de
Adesão ao SUS nº 049/2015,
Art 2º - As despesas para à complementação dos recursos recebidos estarão onerando as
dotações orçamentárias descritas na cláusula oitava do Convênio de Adesão ao SUS
nº049/2015,
Art 3º - A Prefeitura Municipat de Mococa deverá comunicar O Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo acerca deste Decreto.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições
em contrário, retroagindo seus efeitos financeiros 2 pa” 54 de maio de 2018.
úucoca, 07 de dezembro de 2018.
” Pet