norma nº 326/2018

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
ATO Nº 326, 30 de outubro de 2018
Constitul Comissão Especial de Inquérito
nº 02/2018, para os fins que específica.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA,
no uso de suas atribuições legais, e com base no art. 123 da Resolução nº 09,
de 28 de dezembro de 1992:
DETERMINA:
Art. 4º Fica constituida a Comissão Especial de Inquérito,
integrada pelos vereadores: Presidente: Valdirene Donizeti da Silva Miranda,
Relator: Aloysio Taliberti Filho e Membros: Carlos Henrique Lopes Faustino,
Edimilson Manoel e Luiz Braz Mariano, tendo em vista a aprovação do
Requerimento protocolado sob o nº 1820/2018, em sessão realizada no dia 29 de
outubro, subscrito por sete vereadores, com o objetivo de apurar fatos relativos às
contas públicas do exercicio de 2018, especialmente quanto às eventuais dividas
e déficit financeiro e orçamentário da Prefeitura Municipal de Mococa.
Art.2º Deverá a Comissão Especial de Inquérito concluir seus
trabalhos dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da dada deste
Ato, podendo tal prazo ser prorrogado por igual ou menor prazo, desde que
requerido pelo Presidente da Comissão Especial de Inquérito, antes de findo prazo
e. aprovado pelo Plenário em sessão ordinária ou extraordinária.
Art3º A Comissão poderá utilizar-se de todos os recursos
administrativos proporcionados pelos serviços da Câmara, bem como assessorar-
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 25 — Centro — CEP: 13:730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3556-0002 — www. mococa.sp.feg.br
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se de servidores integrantes de seu quadro funcional, e atuará em condições
organizacionais próprias das comissões permanentes e poderá adotar outras que
se fizerem necessárias ao bom desempenho da mesma.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mococa, 30 de outubro de 2018
Elisângela Mazini Maziero Breganoli
Presidente
Publicado por afixação, no quadro de Editais, na mesma data.
Diretoria Administrativa
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