norma nº 3741/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 3.741, DE 06 DE JULHO DE 2.000.
Autoriza a majoração de Tarifas para
Transporte Coletivo Urbano do Município.
DR WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal
de Mococa, no uso de suas atribuições legais, tendo em
vista o disposto nos artigos 63, item IV e 88 da Lei Orgânica
do Município, e e
CONSIDERANDO a necessidade de garantir-se a
continuidade da qualidade dos serviços prestados aos
usuários do Transporte Coletivo;
CONSIDERANDO o dever do Poder Público de garantir o
equilíbrio da equação econômico-financeira dos contratos
públicos, e no caso, da permissão que vincula a empresa que
participa do Sistema de Transporte Coletivo Urbano;
CONSIDERANDO finalmente a decisão do Conselho
Municipal de Usuários de Transportes Coletivos de Mococa,
DECRETA:
Art. 1º - Fica reajustada a tanfa do transporte coletivo
urbano, no valor de R$ 1,00 (um real) a partir de 08 de julho de 2.000.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 06 de julho de 2.000.
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DR. WALTER DE SOUZA XAVIER DRº KATIA S. HIGASHI PASSOTTI
Prefeito Municipal Chefe da Assessoria Jurídica