norma nº 332/2019

e
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
ATO Nº 332, 12 de fevereiro de 2019
Constitui Comissão Especial de
Inquérito nº 01/2019, para os fins que
específica.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MOCOCA, no uso de suas atribuições legais, e com base no art. 123 da
Resolução nº 09, de 28 de dezembro de 1992:
DETERMINA:
Art. 1º Fica constituida a Comissão Especial de Inquérito,
integrada pelos vereadores: Presidente: Valdirene Donizeti da Silva Miranda,
Relator: Eduardo Ribeiro Barison e Membros: Brasilino Antônio de Moraes,
Daniel Girotto e Edimilson Manoel, tendo em vista o Requerimento protocolado
sob o nº 15/2019, em sessão realizada no dia 11 de fevereiro, subscrito por
cinco vereadores, com o objetivo de apurar fatos relativos ao transporte escolar
do Municipio de Mococa.
Art.2º Deverá a Comissão Especial de Inquérito concluir
seus trabalhos dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da dada
deste Ato, podendo tal prazo ser prorrogado por igual ou menor prazo, desde
que requerido pelo Presidente da Comissão Especial de Inquérito, antes de findo
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prazo e, aprovado pelo Plenário em sessão ordinária ou extraordinária por 1/3
dos vereadores, conforme art. 132, parágrafo único, do Regimento Interno.
Art.3º A Comissão poderá utilizar-se de todos os recursos
administrativos proporcionados pelos serviços da Câmara, bem como
assessorar-se de servidores integrantes de seu quadro funcional, e atuará em
condições organizacionais próprias das comissões permanentes e poderá adotar
outras que se fizerem necessárias ao bom desempenho da mesma,
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mococa, 12 de fevereiro de 2019
LIAS DE SISTO
Presidente
Publicado por afixação, no quadro de Editais, na mesma data.
Diretoria Administrativa
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