norma nº 4114/2003

“ESTADO-DE SÃO-PAULO
- Gabinete-do Prefeito
DECRETO-Nº 414; de tt- de Abril de 2003
Declara rescindido unilateralmente o Contrato
nº 129/2002; proveniente do Processo Licitatório
nº 158/2002, e dá outras providências.
-APAREECIDO-ESPANHA, Prefeito Municipal
-de-Mococa;no-uso de-suas atribuições legais,
EONSIDERANDO-a-Comunicação-deo-Diretor
da-Usina-de Reciclagem de Lixo;:desta-data, no
- sentido-de-que-ocorreram irregularidades na
“coleta dos-residnos-hospitalares-praticadas-pela
“empresa contratada para a prestação do
-mencionado-serviço;
- CONSIDERANDO as declarações-contidas no
Boletim de Ocorrência nº 1542/03, lavrado
- nesta-datana Delegacia de Polícia de-Mecoca;
-CONSIDERANDO- que as irregularidades
apontadas-podem constituir ilícito-penal- e-civil
- contra a-Administração-Pública;
-— CONSIPERANDO-o disposto-na Cláusula: 10,
item-10.++2; do-Contrato nº- 129/2002; bem
“-como-o-artigo- 787 “inciso “HG da Eer- de
“Eicitações;
“CONSIDERANDO o interesse-público,
DECRETA:
Art “1º --Fica- revogado unilateralmente o
Contrato nº 129/2002; proveniente-do-Processo-Licitatório-nº-+58/2002,
na modalidade de Inexigibilidade-e-sob-nº-024/2002, celebrado-em-tH de
outubro de 2002;-com-a-empresa-J: Gregório Serviços Ambientais-Etda.,
-atual denominação-social-da-]: Gregório-Serviços e Construções Etda.